Planalto prepara lei que limita acesso de estrangeiros à terra

Projeto a ser encaminhado ao Congresso pretende controlar a comercialização e o tamanho das propriedades

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

25 de setembro de 2008 | 00h00

O governo vai comandar uma ação para restringir a compra de terras brasileiras por pessoas físicas estrangeiras e por empresas brasileiras que tenham a maior parte do capital controlado por investidores internacionais. A idéia no Palácio do Planalto é enviar ao Congresso um projeto de lei para controlar a comercialização e tamanho das propriedades adquiridas por estrangeiros. Enquete: Governo deve restringir compra de terras por estrangeiros?Hoje, de acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pelo menos 5,5 milhões de hectares estão nas mãos de estrangeiros. Esse número não é preciso e pode ser ainda maior, porque os donos de terras não são obrigados a declarar a nacionalidade ao registrar as propriedades e os cartórios não anotam, separadamente, aquelas compradas por cidadãos de outros países.No Congresso, o projeto precisa trilhar um longo caminho até ser aprovado. Mas, apesar de ser um assunto polêmico, não coloca obrigatoriamente governo e oposição de lados opostos. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), por exemplo, já foi à tribuna para defender maior controle sobre a compra de terras nas Amaônia por empresas estrangeiras. O que deve prevalecer sobre o conflito entre governo e oposição, neste caso, é a presão de investidores estrangeiros para que as restrições não sejam aprovadas.LIMITEPela legislação atual, os cidadãos estrangeiros podem comprar até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), o equivalente a uma área que varia de 250 a 5.000 hectares, a depender do município. Ministros que tratam do assunto consideram esse limite grande demais. Como a questão ainda está em debate interno no governo, não há definição de qual seria o tamanho ideal das propriedades.Um parecer da Consultoria-Geral da União impulsionou e alimentou a "radicalização" de setores do governo no assunto. Segundo o documento, sob análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é legal impor limites às empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Eles estariam expressos na Lei 5.079, de 1971. Como o parecer não permite aumentar o controle da compra de terras por cidadãos, somente por empresas, o governo resolveu, até para ter mais segurança jurídica, embalar a proposta em um projeto de lei.A Lei 5.079 não foi revogada, pois o governo tinha a interpretação, desde 1994, de que a Constituição não aceitava essas restrições. A AGU sustentava que as limitações só poderiam ser aplicadas se estivessem expressas na Carta de 1988.CENÁRIONo ano passado, porém, com o aumento na venda de terras na Amazônia para estrangeiros, o desenvolvimento dos biocombustíveis, o aumento do preço das commodities agrícolas e a crise mundial de alimentos, o governo decidiu rever essa posição, adotada no governo Fernando Henrique Cardoso.O consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo, explicou que essa mudança no cenário mundial é a razão para o governo rever sua posição. Proteger essas terras e manter um controle maior sobre as empresas e pessoas físicas estrangeiras seria, segundo a tese entoada no primeiro escalão, uma forma de resguardar a soberania do País e o desenvolvimento nacional, dois princípios previstos na Constituição. Entre as limitações previstas na Lei 5.079 e referendadas pelo parecer estão o limite da área a ser comprada pela empresa, a exigência de autorização prévia do Ministério da Agricultura para a implementação de projetos agrícolas e de aval do Conselho de Segurança Nacional, caso a terra fique em área indispensável para a segurança do País.De acordo com essa lei, as empresas só poderiam comprar terras para implantar projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização vinculados a seus objetivos estatutários. A soma das áreas dessas empresas, define a lei, não poderia ultrapassar 25% dos municípios onde estejam presentes.

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