Planalto obtém vitória na lei do sigilo

O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo negou ontem liminar a favor de 30 mil filiados da Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp) contra a Lei Complementar 105/01, que autoriza a Receita quebrar o sigilo bancário de suspeitos de sonegação. A decisão do desembargador Nery Junior foi a primeira favorável ao governo federal, que enfrenta outras ações de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o desembargador federal, "o ordenamento jurídico não admite impetração contra lei, em tese".O presidente da entidade, Ademar Gomes, disse que entrará com recurso (agravo regimental) no próprio tribunal, devendo ser julgado por três desembargadores da Terceira Turma. O mandado de segurança foi impetrado na 10.ª Vara Federal, mas a liminar foi negada em 17 de janeiro pelo juiz Alexandre Cassetari. Essa decisão foi, agora, mantida por Nery Junior, que indeferiu recurso da Acrimesp. Leia Mais

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