Planalto obtém vitória na lei do sigilo

O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo negou ontem liminar a favor de 30 mil filiados da Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp) contra a Lei Complementar 105/01, que autoriza a Receita quebrar o sigilo bancário de suspeitos de sonegação. A decisão do desembargador Nery Junior foi a primeira favorável ao governo federal, que enfrenta outras ações de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o desembargador federal, "o ordenamento jurídico não admite impetração contra lei, em tese". O presidente da entidade, Ademar Gomes, disse que entrará com recurso (agravo regimental) no próprio tribunal, devendo ser julgado por três desembargadores da Terceira Turma. O mandado de segurança foi impetrado na 10.ª Vara Federal, mas a liminar foi negada em 17 de janeiro pelo juiz Alexandre Cassetari. Essa decisão foi, agora, mantida por Nery Junior, que indeferiu recurso da Acrimesp. Leia Mais