Planalto adia por 6 meses decreto que coíbe fraudes

Medida apertaria controle de convênios com Estados, municípios e ONGs; oposição vê influência da eleição

Sônia Filgueiras, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

02 Janeiro 2008 | 00h00

O governo adiou por seis meses a entrada em vigor de um decreto que aperta os controles sobre os repasses federais feitos por meio de convênios com Estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais (ONGs) e sindicatos. Esses convênios consomem, anualmente, cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento-Geral da União.Editado em 25 de julho do ano passado, o decreto, que deveria passar a valer a partir de ontem, tem o objetivo de inibir irregularidades na aplicação final dos recursos e reforçar os instrumentos de fiscalização e transparência sobre tais repasses, alvos corriqueiros de escândalos e desvios. No entanto, um novo decreto, editado em 27 de dezembro, adiou a vigência das novas normas para 1º de julho.O adiamento ocorre em ano de eleições municipais e o novo prazo coincide com o período em que o governo pode firmar convênios de repasses com municípios. O Código Eleitoral prevê que, nos três meses que antecedem eleições, a União fica proibida de realizar transferências voluntárias a Estados e municípios, a não ser em convênios de obras e serviços já assinados e em andamento ou situações de emergência. "É mais um afrouxamento, após a lei que flexibilizou os controles para obras do PAC. O motivo do adiamento pode até ser outro, mas a relação com o período eleitoral é inevitável", diz o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).Os recursos federais são instrumento importante nas mãos de prefeitos para a realização de obras, em especial nos municípios menores, com pouca arrecadação própria. Os convênios são, ainda, um importante canal para reforçar investimentos realizados nos municípios por entidades sem fins lucrativos, as organizações não-governamentais.Foi por meio de convênios que o Ministério da Saúde repassou às prefeituras - investigadas pela Operação Sanguessuga - o dinheiro usado para a compra de ambulâncias superfaturadas. Também por intermédio desse instrumento, foram transferidos recursos a ONGs ligadas a entidades sindicais e a aliados do governo para programas de qualificação profissional.MAIS RIGIDEZ O decreto deve intensificar os controles sobre transferências em geral e impor restrições extras aos repasses feitos a ONGs. Ao elaborá-lo, o governo levou em conta um acórdão elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou a necessidade de tornar mais eficiente a fiscalização dos repasses.Entre outras providências, o texto veda a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes parentes em até 2º grau de servidores públicos ou membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Proíbe, igualmente, convênios com órgãos da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e municípios cujo valor seja inferior ao total de R$ 100 mil. A medida visa, também, a aperfeiçoar regras de depósito e saque de recursos repassados a ONGs, exigindo que todos os beneficiários finais sejam detalhadamente identificados. Exige que, na contratação de entidades privadas para a realização de obras e serviços, seja realizada no mínimo uma cotação prévia de preços antes da celebração do contrato. Vários dispositivos foram inseridos no texto por sugestão da Controladoria-Geral da União (CGU).

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