Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Urgência do PL das Fake News: veja como cada deputado votou

A Câmara Federal rejeitou a urgência do projeto de lei das fake news em sintonia com os interesses do governo Bolsonaro; dentre outras coisas, o projeto prevê punição para disparos de mensagens em massa

Iander Porcella e Davi Medeiros, O Estado de S.Paulo

07 de abril de 2022 | 08h45

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news. Em vitória para a ala governista, a proposta de acelerar a tramitação não passou por oito votos - foram 249 votos a favor, quando eram necessários 257. Caso o pedido fosse aprovado, o PL estaria pronto para ser votado no plenário. 

O governo conseguiu barrar a aprovação do requerimento mesmo enfrentando dissidências na base. O Republicanos, por exemplo, contrariou o Palácio do Planalto e orientou sua bancada a votar a favor do pedido. O Progressistas, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), liberou seus deputados para votarem como quisessem.

Entre os principais pontos, como mostrou o Estadão, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Veja: 

Exigência de sede no Brasil

O relator Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.

Proibição de disparos em massa

Utilizados de forma ampla na campanha eleitoral de 2018, os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários. 

Imunidade parlamentar e contas de interesse público

O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.

Autorregulação regulada

O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). 

Sanções

A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.

Veja como votou cada deputado

(Deputados sem "não" ou "sim" não votaram)

  • Abílio Santana (PL/BA): Não
  • Abou Anni (União/SP)
  • Acácio Favacho (PROS/AP)
  • Adolfo Viana (PSDB/BA): Sim
  • Adriana Ventura (Novo/SP): Não
  • Adriano do Baldy (PP/GO): Sim
  • Aécio Neves (PSDB/MG) 
  • Aelton Freitas (PP/MG): Não
  • Afonso Florence (PT/BA): Sim
  • Afonso Hamm (PP/RS): Não
  • Afonso Motta (PDT/RS): Sim
  • Aguinaldo Ribeiro (PP/PB): Sim
  • Airton Faleiro (PT/PA) 
  • AJ Albuquerque (PP/CE): Não
  • Alan Rick (União/AC): Não
  • Alceu Moreira (MDB/RS): Sim
  • Alcides Rodrigues (Patriota/GO): Não
  • Alê Silva (Republicanos/MG): Não
  • Alencar Santana (PT/SP): Sim
  • Alessandro Molon (PSB/RJ): Sim
  • Alex Manente (Cidadania/SP): Não
  • Alex Santana (Republicanos/BA): Sim
  • Alexandre Frota (PSDB/SP): Não
  • Alexandre Leite (União/SP): Sim
  • Alexandre Padilha (PT/SP): Sim
  • Alexis Fonteyne (Novo/SP): Não
  • Alice Portugal (PCdoB/BA): Sim
  • Aliel Machado (PV/PR): Sim
  • Aline Gurgel (Republicanos/AP): Sim
  • Aline Sleutjes (União/PR): Não
  • Altineu Côrtes (PL/RJ): Não
  • Aluisio Mendes (PSC/MA): Não
  • Amaro Neto (Republicanos/ES): Não
  • André Abdon (PP/AP): Sim
  • André de Paula (PSD/PE) 
  • André Ferreira (PSC/PE): Não
  • André Figueiredo (PDT/CE): Sim
  • André Fufuca (PP/MA): Não
  • André Janones (Avante/MG): Não
  • Angela Amin (PP/SC) 
  • Antonio Brito (PSD/BA): Sim
  • Arlindo Chinaglia (PT/SP): Sim
  • Arnaldo Jardim (Cidadania/SP): Não
  • Aroldo Martins (Republicanos/PR): Sim
  • Arthur Lira (PP/AL): Art. 17
  • Arthur O. Maia (União/BA): Não
  • Átila Lins (PSD/AM): Sim
  • Átila Lira (PP/PI): Não
  • Augusto Coutinho (Republicanos/PE): Sim
  • Áurea Carolina (PSOL/MG): Sim
  • Aureo Ribeiro (Solidariede/RJ): Sim
  • Bacelar (PV/BA): Sim
  • Baleia Rossi (MDB/SP) 
  • Benedita da Silva (PT/RJ) 
  • Benes Leocádio (Republicanos/RN): Sim
  • Beto Faro (PT/PA): Sim
  • Beto Pereira (PSDB/MS): Sim
  • Beto Rosado (PP/RN) 
  • Bia Kicis (PL/DF): Não
  • Bibo Nunes (PL/RS): Não
  • Bilac Pinto (União/MG): Não
  • Bira do Pindaré (PSB/MA): Sim
  • Bohn Gass (PT/RS): Sim
  • Bosco Costa (PL/SE): Não
  • Bosco Saraiva (Solidariede/AM): Sim
  • Bozzella (União/SP): Sim
  • Bruna Furlan (PSDB/SP) 
  • Cacá Leão (PP/BA) 
  • Camilo Capiberibe (PSB/AP): Sim
  • Cap. Alberto Neto (PL/AM) 
  • Cap. Fábio Abreu (PSD/PI): Sim
  • Capitão Augusto (PL/SP): Não
  • Capitão Derrite (PL/SP): Não
  • Carla Dickson (PROS/RN): Sim
  • Carla Zambelli (PL/SP): Não
  • Carlos Chiodini (MDB/SC): Não
  • Carlos Gaguim (União/TO): Não
  • Carlos Gomes (Republicanos/RS): Sim
  • Carlos Jordy (PL/RJ): Não
  • Carlos Sampaio (PSDB/SP): Não
  • Carlos Veras (PT/PE): Sim
  • Carlos Zarattini (PT/SP): Sim
  • Carmen Zanotto (Cidadania/SC): Não
  • Caroline de Toni (PL/SC): Não
  • Cássio Andrade (PSB/PA): Sim
  • Celina Leão (PP/DF): Sim
  • Célio Moura (PT/TO): Sim
  • Célio Silveira (MDB/GO): Sim
  • Célio Studart (PSD/CE): Sim
  • Celso Maldaner (MDB/SC) 
  • Celso Russomanno (Republicanos/SP): Não
  • Celso Sabino (União/PA) 
  • Cezinha Madureira (PSD/SP): Não
  • Charles Fernandes (PSD/BA): Sim
  • Charlles Evangelis (PP/MG): Não
  • Chico D´Angelo (PDT/RJ): Sim
  • Chiquinho Brazão (Avante/RJ): Sim
  • Chris Tonietto (PL/RJ): Não
  • Christiane Yared (PP/PR): Não
  • Christino Aureo (PP/RJ): Sim
  • Clarissa Garotinho (PROS/RJ): Não
  • Claudio Cajado (PP/BA): Sim
  • Cleber Verde (Republicanos/MA): Sim
  • Coronel Armando (PL/SC): Não
  • Coronel Tadeu (PL/SP): Não
  • Coronel Chrisóstomo (PL/RO): Não
  • Covatti Filho (PP/RS): Não
  • Cristiano Vale (PP/PA): Sim
  • Da Vitória (PP/ES): Não
  • Dagoberto Nogueira (PSDB/MS): Sim
  • Damião Feliciano (PDT/PB): Sim
  • Daniel Almeida (PCdoB/BA): Sim
  • Daniel Coelho (Cidadania/PE): Não
  • Daniel Freitas (PL/SC): Não
  • Daniel Silveira (PTB/RJ): Não
  • Daniel Trzeciak (PSDB/RS): Não
  • Daniela Waguinho (União/RJ): Sim
  • Danilo Cabral (PSB/PE): Sim
  • Danilo Forte (PSDB/CE): Não
  • Danrlei (PSD/RS): Sim
  • Darci de Matos (PSD/SC): Não
  • David Miranda (PDT/RJ): Sim
  • David Soares (União/SP): Não
  • Del. Antônio Furtado (União/RJ): Não
  • Deleg. Éder Mauro (PL/PA): Não
  • Delegado Marcelo (União/MG): Não
  • Delegado Pablo (União/AM): Não
  • Delegado Waldir (União/GO): Sim
  • Denis Bezerra (PSB/CE): Sim
  • Diego Andrade (PSD/MG): Não
  • Diego Garcia (Republicanos/PR): Não
  • Dimas Fabiano (PP/MG): Abstenção
  • Domingos Neto (PSD/CE): Sim
  • Domingos Sávio (PL/MG): Não
  • Dr Zacharias Calil (União/GO): Não
  • Dr. Frederico (Patriota/MG): Não
  • Dr. Jaziel (PL/CE): Não
  • Dr. Leonardo (Republicanos/MT): Sim
  • Dr. Luiz Ovando (PP/MS): Não
  • Dr.Luiz Antonio Jr (PP/RJ): Não
  • Dra. Vanda Milani (Solidariede/AC): Não
  • Dra.Soraya Manato (PTB/ES): Não
  • Dulce Miranda (MDB/TO): Sim
  • Edilazio Junior (PSD/MA): Sim
  • Edio Lopes (PL/RR) 
  • Eduardo Barbosa (PSDB/MG): Sim
  • Eduardo Bismarck (PDT/CE): Sim
  • Eduardo Costa (PSD/PA): Sim
  • Eduardo Cury (PSDB/SP): Não
  • Eduardo da Fonte (PP/PE): Sim
  • Eduardo Bolsonaro (PL/SP): Não
  • Efraim Filho (União/PB) 
  • Elcione Barbalho (MDB/PA): Sim
  • Eli Borges (Solidariede/TO): Não
  • Eli Corrêa Filho (União/SP): Sim
  • Elias Vaz (PSB/GO): Sim
  • Elmar Nascimento (União/BA) 
  • Emanuel Pinheiro N (MDB/MT): Sim
  • Emidinho Madeira (PL/MG) 
  • Enio Verri (PT/PR): Sim
  • Enrico Misasi (MDB/SP): Não
  • Erika Kokay (PT/DF): Sim
  • Eros Biondini (PL/MG): Não
  • Euclydes Pettersen (PSC/MG): Não
  • Evair de Melo (PP/ES): Não
  • Expedito Netto (PSD/RO) 
  • Fábio Henrique (União/SE): Sim
  • Fábio Mitidieri (PSD/SE): Sim
  • Fábio Ramalho (MDB/MG): Sim
  • Fabio Reis (PSD/SE): Sim
  • Fabio Schiochet (União/SC): Não
  • Fábio Trad (PSD/MS): Sim
  • Fausto Pinato (PP/SP): Sim
  • Felício Laterça (PP/RJ): Não
  • Felipe Carreras (PSB/PE): Sim
  • Felipe Rigoni (União/ES): Não
  • Felipe Francischini (União/PR): Não
  • Félix Mendonça Jr (PDT/BA): Sim
  • Fernanda Melchionna (PSOL/RS): Sim
  • Fernando Coelho (União/PE) 
  • Fernando Monteiro (PP/PE) 
  • Fernando Rodolfo (PL/PE) 
  • Filipe Barros (PL/PR): Não
  • Flávia Arruda (PL/DF): Não
  • Flávia Morais (PDT/GO) 
  • Flaviano Melo (MDB/AC): Sim
  • Flávio Nogueira (PT/PI): Sim
  • Francisco Jr. (PSD/GO): Não
  • Franco Cartafina (PP/MG) 
  • Fred Costa (Patriota/MG): Não
  • Frei Anastacio (PT/PB): Sim
  • Gelson Azevedo (PL/RJ): Não
  • Genecias Noronha (PL/CE): Não
  • General Girão (PL/RN): Não
  • General Peternelli (União/SP): Não
  • Geninho Zuliani (União/SP) 
  • Geovania de Sá (PSDB/SC): Não
  • Gervásio Maia (PSB/PB): Sim
  • Giacobo (PL/PR): Não
  • Gil Cutrim (Republicanos/MA): Sim
  • Gilberto Abramo (Republicanos/MG): Sim
  • Gilberto Nasciment0 (PSC/SP): Não
  • Gilson Marques (Novo/SC): Não
  • Giovani Cherini (PL/RS): Não
  • Giovani Feltes (MDB/RS) 
  • Glauber Braga (PSOL/RJ): Sim
  • Glaustin da Fokus (PSC/GO): Não
  • Gleisi Hoffmann (PT/PR) 
  • Gonzaga Patriota (PSB/PE): Sim
  • Greyce Elias (Avante/MG): Não
  • Guiga Peixoto (União/SP): Não
  • Guilherme Mussi (PP/SP) 
  • Gurgel (União/RJ): Não
  • Gustavo Fruet (PDT/PR): Sim
  • Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE): Sim
  • Gutemberg Reis (MDB/RJ): Sim
  • Haroldo Cathedral (PSD/RR) 
  • Heitor Freire (União/CE): Não
  • Heitor Schuch (PSB/RS): Sim
  • Helder Salomão (PT/ES): Sim
  • Hélio Costa (PSD/SC): Não
  • Hélio Leite (União/PA) 
  • Helio Lopes (União/RJ): Não
  • Henrique Fontana (PT/RS): Sim
  • Hercílio Diniz (MDB/MG): Não
  • Herculano Passos (Republicanos/SP): Sim
  • Hermes Parcianello (MDB/PR): Sim
  • Hildo Rocha (MDB/MA): Não
  • Hiran Gonçalves (PP/RR): Não
  • Hugo Leal (PSD/RJ): Sim
  • Hugo Motta (Republicanos/PB) 
  • Idilvan Alencar (PDT/CE): Sim
  • Igor Kannário (União/BA): Sim
  • Igor Timo (Podemos/MG) 
  • Isnaldo Bulhões Jr (MDB/AL): Sim
  • Israel Batista (PV/DF): Não
  • Ivan Valente (PSOL/SP): Sim
  • Jandira Feghali (PCdoB/RJ): Sim
  • Jaqueline Cassol (PP/RO): Não
  • Jefferson Campos (PL/SP): Não
  • Jerônimo Goergen (PP/RS): Não
  • Jéssica Sales (MDB/AC) 
  • Jesus Sérgio (PDT/AC): Sim
  • Jhonatan de Jesus (Republicanos/RR): Sim
  • João C. Bacelar (PL/BA): Não
  • João Campos (Republicanos/GO): Não
  • João Daniel (PT/SE): Sim
  • João Maia (PL/RN): Não
  • João Roma (PL/BA): Não
  • Joaquim Passarinho (PL/PA): Não
  • Joenia Wapichana (Rede/RR): Sim
  • Joice Hasselmann (PSDB/SP): Sim
  • Jones Moura (PSD/RJ): Sim
  • Jorge Braz (Republicanos/RJ): Sim
  • Jorge Solla (PT/BA): Sim
  • Jorielson (PL/AP): Não
  • José Airton (PT/CE): Sim
  • José Guimarães (PT/CE): Sim
  • Jose Mario Schrein (MDB/GO): Não
  • José Medeiros (PL/MT): Não
  • José Nelto (Podemos/GO): Sim
  • José Nunes (PSD/BA): Sim
  • José Priante (MDB/PA): Sim
  • José Ricardo (PT/AM): Sim
  • José Rocha (PL/BA): Não
  • Joseildo Ramos (PT/BA): Sim
  • Josias Gomes (PT/BA): Sim
  • Josimar Maranhãozi (PL/MA): Não
  • Josivaldo JP (PSD/MA): Não
  • Juarez Costa (MDB/MT): Sim
  • Julian Lemos (União/PB): Sim
  • Júlio Cesar (PSD/PI): Sim
  • Julio Cesar Ribeir (Republicanos/DF): Sim
  • Júlio Delgado (PV/MG): Sim
  • Juninho do Pneu (União/RJ): Sim
  • Junio Amaral (PL/MG): Não
  • Júnior Ferrari (PSD/PA): Não
  • Junior Lourenço (PL/MA): Não
  • Júnior Mano (PL/CE): Não
  • Juscelino Filho (União/MA): Sim
  • Kim Kataguiri (União/SP): Não
  • Laercio Oliveira (PP/SE): Não
  • Lafayette Andrada (Republicanos/MG): Não
  • Lauriete (PSC/ES): Não
  • Leandre (PSD/PR): Não
  • Leda Sadala (Avante/AP): Sim
  • Leo de Brito (PT/AC): Sim
  • Léo Moraes (Podemos/RO): Não
  • Léo Motta (Republican/MG): Não
  • Leonardo Gadelha (PSC/PB): Sim
  • Leonardo Monteiro (PT/MG): Sim
  • Leônidas Cristino (PDT/CE): Sim
  • Leur Lomanto Jr. (União/BA): Sim
  • Lídice da Mata (PSB/BA): Sim
  • Lincoln Portela (PL/MG): Não
  • Liziane Bayer (Republicanos/RS): Não
  • Loester Trutis (PL/MS): Não
  • Lourival Gomes (União/RJ): Não
  • Lucas Gonzalez (Novo/MG): Não
  • Lucas Redecker (PSDB/RS): Não
  • Lucas Vergilio (Solidariede/GO): Sim
  • Luciano Bivar (União/PE): Sim
  • Luciano Ducci (PSB/PR): Sim
  • Lucio Mosquini (MDB/RO) 
  • Luis Miranda (Republicanos/DF): Sim
  • Luis Tibé (Avante/MG): Sim
  • Luisa Canziani (PSD/PR): Não
  • Luiz Carlos (PSDB/AP) 
  • Luiz Carlos Motta (PL/SP): Não
  • Luiz Lima (PL/RJ): Não
  • Luiz Nishimori (PSD/PR) 
  • Luiz P. O. Bragança (PL/SP): Não
  • Luiza Erundina (PSOL/SP): Sim
  • Luiz Antônio Corrêa (PP/RJ): Sim
  • Luizão Goulart (Solidariede/PR): Sim
  • Luizianne Lins (PT/CE): Sim
  • Magda Mofatto (PL/GO): Não
  • Major Fabiana (PL/RJ): Não
  • Mara Rocha (MDB/AC): Não
  • Marcel van Hattem (Novo/RS): Não
  • Marcelo Álvaro (PL/MG): Não
  • Marcelo Aro (PP/MG) 
  • Marcelo Calero (PSD/RJ): Sim
  • Marcelo Freixo (PSB/RJ): Sim
  • Marcelo Moraes (PL/RS): Não
  • Marcelo Nilo (Republicanos/BA): Sim
  • Marcelo Ramos (PSD/AM): Sim
  • Marcelo Squassoni (Republicanos/SP): Sim
  • Marcio Alvino (PL/SP): Não
  • Márcio Biolchi (MDB/RS): Sim
  • Márcio Jerry (PCdoB/MA): Sim
  • Márcio Labre (PL/RJ): Não
  • Márcio Marinho (Republicanos/BA): Sim
  • Marco Bertaiolli (PSD/SP): Não
  • Marcon (PT/RS): Sim
  • Marcos A. Sampaio (PSD/PI): Sim
  • Marcos Pereira (Republicanos/SP): Sim
  • Marcos Soares (União/RJ) 
  • Margarete Coelho (PP/PI): Sim
  • Maria do Rosário (PT/RS): Sim
  • Mariana Carvalho (PSDB/RO): Não
  • Marília Arraes (PT/PE): Sim
  • Marina Santos (Republicanos/PI) 
  • Mário Heringer (PDT/MG): Sim
  • Mário Negromonte Jr (PP/BA): Sim
  • Marlon Santos (PL/RS): Não
  • Marreca Filho (Patriota/MA): Não
  • Marx Beltrão (PP/AL): Não
  • Maurício Dziedrick (Podemos/RS): Sim
  • Mauro Benevides Fº (PDT/CE): Sim
  • Mauro Lopes (MDB/MG): Sim
  • Mauro Nazif (PSB/RO): Não
  • Merlong Solano (PT/PI): Sim
  • Miguel Lombardi (PL/SP): Não
  • Milton Coelho (PSB/PE): Sim
  • Milton Vieira (Republicanos/SP): Sim
  • Misael Varella (PSD/MG) 
  • Moses Rodrigues (MDB/CE): Sim
  • Natália Bonavides (PT/RN): Sim
  • Nelho Bezerra (PROS/CE): Não
  • Nelson Barbudo (PL/MT): Não
  • Nereu Crispim (PSD/RS): Sim
  • Neri Geller (PP/MT) 
  • Neucimar Fraga (PP/ES): Não
  • Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 
  • Nicoletti (União/RR): Não
  • Nilson Pinto (PSDB/PA): Sim
  • Nilto Tatto (PT/SP): Sim
  • Nivaldo Albuquerque (Republicanos/AL): Não
  • Norma Ayub (PP/ES): Não
  • Odair Cunha (PT/MG): Sim
  • Olival Marques (MDB/PA): Não
  • Onyx Lorenzoni (PL/RS): Não
  • Orlando Silva (PCdoB/SP): Sim
  • Osires Damaso (PSC/TO): Não
  • Osmar Serraglio (PP/PR): Não
  • Osmar Terra (MDB/RS): Não
  • Ossesio Silva (Republicanos/PE): Sim
  • Otoni de Paula (MDB/RJ): Não
  • Ottaci Nascimento (Solidariede/RR): Sim
  • Otto Alencar (PSD/BA): Sim
  • Padre João (PT/MG): Sim
  • Paes Landim (PTB/PI) 
  • Pastor Eurico (PL/PE): Não
  • Pastor Gil (PL/MA) 
  • Pastor Isidório (Avante/BA): Sim
  • Patrick Dorneles (PSD/PB): Não
  • Patrus Ananias (PT/MG): Sim
  • Paula Belmonte (Cidadania/DF): Não
  • Paulão (PT/AL): Sim
  • Paulinho da Força (Solidariede/SP): Sim
  • Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG): Sim
  • Paulo Azi (União/BA): Não
  • Paulo Bengtson (PTB/PA): Não
  • Paulo Foletto (PSB/ES): Sim
  • Paulo Freire Costa (PL/SP): Não
  • Paulo Ganime (Novo/RJ): Não
  • Paulo Guedes (PT/MG): Sim
  • Paulo Martins (PL/PR): Não
  • Paulo Pimenta (PT/RS): Sim
  • Paulo Ramos (PDT/RJ): Sim
  • Paulo Teixeira (PT/SP): Sim
  • Pedro A Bezerra (PTB/CE): Sim
  • Pedro Augusto (PP/RJ): Sim
  • Pedro Lucas Fernan (PTB/MA): Não
  • Pedro Lupion (PP/PR): Não
  • Pedro Paulo (PSD/RJ): Sim
  • Pedro Uczai (PT/SC): Sim
  • Pedro Vilela (PSDB/AL) 
  • Pedro Westphalen (PP/RS): Não
  • Perpétua Almeida (PCdoB/AC): Sim
  • Pinheirinho (PP/MG): Não
  • Policial Sastre (PL/SP) 
  • Pompeo de Mattos (PDT/RS): Sim
  • Pr Marco Feliciano (PL/SP): Não
  • Prof Marcivania (PCdoB/AP): Sim
  • Profª Dorinha (União/TO): Sim
  • Profª Rosa Neide (PT/MT): Sim
  • Professor Alcides (PL/GO): Não
  • Professor Joziel (União/RJ): Não
  • Professora Dayane (União/BA) 
  • Rafael Motta (PSB/RN): Sim
  • Raimundo Costa (PL/BA): Sim
  • Raul Henry (MDB/PE): Sim
  • Reginaldo Lopes (PT/MG): Sim
  • Rejane Dias (PT/PI): Sim
  • Renata Abreu (Podemos/SP): Sim
  • Renildo Calheiros (PCdoB/PE): Sim
  • Ricardo Barros (PP/PR): Não
  • Ricardo da Karol (PSC/RJ): Não
  • Ricardo Guidi (PSD/SC): Não
  • Ricardo Izar (Republicanos/SP): Sim
  • Ricardo Silva (PSD/SP) 
  • Ricardo Teobaldo (Podemos/PE): Sim
  • Robério Monteiro (PDT/CE): Sim
  • Roberto Alves (Republicanos/SP): Sim
  • Roberto de Lucena (Republicanos/SP): Sim
  • Rodrigo Agostinho (PSB/SP): Sim
  • Rodrigo Coelho (Podemos/SC): Não
  • Rodrigo de Castro (União/MG): Não
  • Rogério Correia (PT/MG): Sim
  • Rogério Peninha (MDB/SC): Não
  • Roman (PP/PR): Sim
  • Ronaldo Carletto (PP/BA): Sim
  • Rosana Valle (PL/SP): Não
  • Rosangela Gomes (Republicanos/RJ): Sim
  • Rose Modesto (PSDB/MS): Não
  • Rossoni (PSDB/PR) 
  • Rubens Bueno (Cidadania/PR): Sim
  • Rubens Otoni (PT/GO) 
  • Rubens Pereira Jr. (PT/MA): Sim
  • Rui Falcão (PT/SP): Sim
  • Ruy Carneiro (PSDB/PB): Sim
  • Sâmia Bomfim (PSOL/SP): Sim
  • Samuel Moreira (PSDB/SP): Sim
  • Sanderson (PL/RS): Não
  • Sandro Alex (PSD/PR) 
  • Sargento Fahur (PSD/PR): Não
  • Sebastião Oliveira (Avante/PE): Sim
  • Sérgio Brito (PSD/BA): Sim
  • Sergio Souza (MDB/PR) 
  • Sergio Toledo (PL/AL): Não
  • Severino Pessoa (MDB/AL): Sim
  • Shéridan (PSDB/RR): Sim
  • Sidney Leite (PSD/AM): Sim
  • Silas Câmara (Republicanos/AM): Não
  • Silvia Cristina (PL/RO): Não
  • Silvio Costa Filho (Republicanos/PE): Sim
  • Soraya Santos (PL/RJ): Não
  • Sóstenes Cavalcante (PL/RJ): Não
  • Stefano Aguiar (PSD/MG): Não
  • Subtenente Gonzaga (PSD/MG): Não
  • Tabata Amaral (PSB/SP): Sim
  • Tadeu Alencar (PSB/PE): Sim
  • Talíria Petrone (PSOL/RJ): Sim
  • Tereza Cristina (PP/MS): Sim
  • Tereza Nelma (PSD/AL): Sim
  • Tiago Dimas (Podemos/TO): Sim
  • Tiago Mitraud (Novo/MG): Não
  • Tiririca (PL/SP): Não
  • Tito (Avante/BA): Não
  • Toninho Wandscheer (PROS/PR): Não
  • Túlio Gadêlha (Rede/PE): Sim
  • Uldurico Junior (MDB/BA): Sim
  • Vaidon Oliveira (PROS/CE) 
  • Valdevan Noventa (PL/SE): Não
  • Valmir Assunção (PT/BA): Sim
  • Valtenir Pereira (MDB/MT): Sim
  • Vander Loubet (PT/MS): Sim
  • Vanderlei Macris (PSDB/SP): Sim
  • Vavá Martins (Republicanos/PA): Sim
  • Vermelho (PL/PR): Não
  • Vicentinho (PT/SP): Sim
  • Vicentinho Júnior (PP/TO): Não
  • Victor Mendes (MDB/MA): Sim
  • Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 
  • Vinicius Carvalho (Republicanos/SP): Sim
  • Vinicius Farah (MDB/RJ): Sim
  • Vinicius Poit (Novo/SP): Não
  • Vitor Hugo (PL/GO): Não
  • Vitor Lippi (PSDB/SP): Sim
  • Vivi Reis (PSOL/PA): Sim
  • Waldenor Pereira (PT/BA): Sim
  • Walter Alves (MDB/RN): Sim
  • Weliton Prado (PROS/MG): Não
  • Wellington (PL/PB): Não
  • Wilson Santiago (Republicanos/PB): Sim
  • Wolney Queiroz (PDT/PE): Sim
  • Zé Carlos (PT/MA): Sim
  • Zé Neto (PT/BA): Sim
  • Zé Silva (Solidariede/MG) 
  • Zé Vitor (PL/MG): Não
  • Zeca Dirceu (PT/PR): Sim

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