Pitta vai responder processo por crime de responsabilidade

O juiz Aguinaldo de Freitas Filho, da 20ª Vara Criminal da Capital, recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público e instaurou processo por crime de responsabilidade contra o ex-prefeito da capital, Celso Pitta. Os fatos ocorreram em 1999, quando ele aplicou apenas 19,29% da receita do município no setor da educação. A Constituição manda aplicar porcentual nunca inferior a 26% da receita arrecadada e a lei orgânica do município fixa o índice de 30%. Segundo balanço da Secretaria Municipal de Educação, foram aplicados a menos no setor cerca de R$ 381 milhões. Pelo mesmo motivo, o Tribunal de Contas do Município (TCM) rejeitou as contas de Pitta referente ao exercício de 1999. Segundo o TCM, a prefeitura subestimou a receita ao não incluir os valores resultantes de multa e juros de mora, além de incluir despesas com assistência social e com os inativos, gastos alheios ao setor educacional. O TCM também considerou irregular a inclusão de uma compensação futura de valor não aplicado naquele ano. Foram colocados no demonstrativo de 1999 cerca de R$ 99 milhões que supostamente seriam compensados no ano seguinte. A reportagem não conseguiu contatar o advogado de Pitta, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que está viajando.

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