Pisos salariais regionais entram em vigor nesta quarta em SP

A lei, foi sancionada pelo governador José Serra no último dia 11 de julho e estabelece três faixas salariais

31 de julho de 2007 | 15h13

A partir desta quarta-feira, 1, o Estado de São Paulo passa a contar com pisos salariais regionais. A lei, sancionada pelo governador José Serra no último dia 11 de julho, estabelece três faixas salariais - R$ 410, R$ 450 e R$ 490.   Os valores, superiores ao salário mínimo nacional, que é de R$ 380, beneficiarão os trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A expectativa é de que mais de um milhão de trabalhadores sejam beneficiados imediatamente.   O piso regional paulista valerá para todo o setor privado. A instituição de pisos regionais pelos Estados foi regulamentada através da Lei Complementar 103, de julho de 2000. Por força dessa mesma lei, os pisos não se aplicam aos servidores públicos municipais ou estaduais.   A lei também não vale para os contratos de aprendizagem, que continuam vinculados ao valor do mínimo nacional. A fiscalização da aplicação da nova lei caberá ao Ministério do Trabalho.   Os pisos foram fixados em base mensal por técnicos da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, de acordo com os grupos de ocupação dos trabalhadores. A definição seguiu critérios da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

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