Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

Picciani analisará recursos sobre debate de emendas à Constituição em comissão

Carta Magna não pode ser alterada enquanto durar algum decreto de intervenção, como é o caso do Rio de Janeiro, mas Maia liberou debate em comissões sem votação em plenário

O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2018 | 18h26

BRASÍLIA  - O deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) afirmou que vai começar a analisar esta semana os recursos que questionam a possibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitarem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Segundo o relator, não há um prazo para a apresentação do parecer, mas isso deve acontecer nas próximas semanas, depois de ele consultar alguns constitucionalistas.

Desde que entrou na pauta do colegiado a PEC que garante a execução de pena após condenação em segunda instância, deputados da base e da oposição começaram a questionar se esse tipo de matéria poderia tramitar na Casa. 

Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu que as comissões da Câmara poderiam analisar PECs, mas elas não seriam votadas no plenário.

Após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a bancada do PT trabalha para impedir que a PEC da segunda instância avance na Casa. Por isso, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou um recurso defendendo que esse tipo de matéria não poderia tramitar, já que o artigo 60 da Constituição diz que a Carta Magna não pode ser alterada enquanto durar algum decreto de intervenção.

Já o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) defende que as matérias que alteram a Constituição podem tramitar, só não podem ser promulgadas.

Para evitar questionamentos, o presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), decidiu que nenhuma PEC vai ser discutida no colegiado enquanto Picciani estiver elaborando o parecer.

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