PGR contesta resoluções sobre fidelidade partidária

Souza alega que a competência dos Tribunais tem de ser definida anteriormente por lei complementar

ELVIS PEREIRA, Agencia Estado

06 de junho de 2008 | 17h55

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definem como competência do TSE o processo e julgamento do pedido de perda do mandato por infidelidade partidária. Com base no artigo 121 da Constituição Federal, Souza alega que a competência dos Tribunais, Juízes e Juntas eleitorais tem de ser definida anteriormente por Lei Complementar. São contestados ainda os dispositivos que regulamentam o trâmite do processo, como a forma da petição inicial, prazo para a resposta, conseqüências da revelia, ônus da prova e direitos da defesa. Segundo o STF, no pedido de medida cautelar, o procurador solicita a "suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, para um exame mais aprofundado do tema, bem como para se evitar o crescente número de cassações havidas". O caso será relatado na Corte pelo ministro Joaquim Barbosa.

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