PFL entrará com ações no STF contra o PAC

A Executiva Nacional do PFL decidiu nesta quinta-feira entrar com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Orientados pelos advogados do partido, os pefelistas concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura. "Isso é uma apropriação indébita do governo do dinheiro que é do trabalhador sem nenhuma garantia de que voltarão um dia para o FGTS", disse o presidente do PFL, Jorge Bornhausen.Os pefelistas compararam a MP ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e garantir que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado.A segunda MP contestada pelo PFL é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Embora tenham considerado a MP positiva do ponto de vista do mérito, eles contestam o fato de a MP permitir que o executivo assuma o poder de regulamentar , avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas. O PAC foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de janeiro, e prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões até 2010 em infra-estrutura. O objetivo é destravar a economia e garantir a meta de crescimento de 5%. As ações do governo federal estão resumidas em oito medidas provisórias, dois projetos de lei complementares, dois projetos de lei e sete decretos, que precisam de aprovação da Câmara e do Senado.

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