PFL entra com ação contra MP que liberou R$ 1,8 bi

O PFL ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 290, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1,775 bilhão para dez ministérios e mais a Presidência da República. A MP foi publicada em edição extra do Diário oficial do dia 13. O objetivo do governo ao editar a MP foi antecipar recursos que dependiam da aprovação do Orçamento da União, para programas que precisam de reforço orçamentário.Na ação, o PFL afirma que a MP abre crédito extraordinário para publicidade institucional da Presidência da República, para construção de centro de tecnologia, para a formação de astronautas, entre outros. O PFL sustenta que a Constituição veda a edição de MP em matéria orçamentária. A única exceção admitida é para despesas imprevisíveis e urgentes, o que o partido considera que não é o caso. Ainda não foi indicado o ministro relator para a Adin.

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