PF critica redução de pena para lavagem de dinheiro

Delegados da Polícia Federal protestam contra a redução da pena máxima para o crime de lavagem de dinheiro - de 18 anos para 10 anos de prisão -, conforme define o Projeto de Lei 3443 aprovado pela Câmara. Eles reclamam de outro ponto que reputam vital no combate ao crime organizado: bens que a PF confisca de empresários, doleiros e servidores envolvidos em fraudes e desvio de recursos da União serão destinados "ao moroso processo de leilão que poderá sofrer uma série de medidas judiciais de atraso".

FAUSTO MACEDO, Agência Estado

02 de novembro de 2011 | 08h43

Lavagem de dinheiro é recurso usual que organizações criminosas adotam para ocultar e dissimular propriedades e valores ilicitamente obtidos. Por meio de offshores, principalmente, e laranjas, remetem fortunas para paraísos fiscais, o que dificulta o rastreamento e a repatriação.

"Causou estranheza o argumento do governo de que foi obrigado a ceder para aprovar o projeto", adverte Bolivar Steinmetz, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF. "A quem interessava limitar a ação da polícia e do Ministério Público? Com certeza não é o cidadão de bem, pois este sequer sabe como se procede à lavagem de ativos."

O projeto original, que visa ao endurecimento no combate a esse artifício, nasceu no Senado (Projeto 209/03). Nessa Casa, passou a proposta de pena mínima de 3 anos e limite de 18 anos para acusados por lavagem.

Na Câmara o texto sofreu modificações, inclusive a redução daquela sanção, o que desagrada aos delegados da PF. "Caso um corrupto responsável por desviar milhões, que deveriam ser investidos em saúde, educação e segurança, tenha a pena máxima aplicada de 10 anos, ficará menos de 2 anos preso, haja vista o direito à progressão de regime", alerta Steinmetz.

Em nota, a entidade alega que a redação que saiu do Senado, ratificada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, "ao chegar para votação no plenário perdeu vários institutos que tornariam mais eficiente o combate à lavagem".

Os delegados assinalam que na maioria dos casos não se consegue reaver o dinheiro objeto da lavagem em curto espaço. "Em menos de dois anos o corrupto sai da cadeia e pode usufruir dos bens desviados. A melhor forma de combater a lavagem é justamente no aspecto econômico, ou seja, é a possibilidade de as autoridades públicas se utilizarem dos bens apreendidos, produtos do crime, para combater a própria lavagem."

Eles observam que o texto aprovado no Senado, inspirado na atual legislação de drogas, estabelecia que os bens embargados, desde já, deveriam ser empregados nas operações de prevenção e repressão à lavagem. "O plenário da Câmara retirou essa possibilidade", diz Steinmetz.

Ampliação

Segundo a nota da associação, a redação do Senado estabeleceu que, caso a Justiça determinasse a prisão preventiva do acusado, este não poderia, após condenado, apelar em liberdade. Na Câmara o dispositivo foi suprimido, "podendo agora o criminoso gozar de anos em casa e do proveito do crime, mesmo após indiciado pela polícia, denunciado pelo Ministério Público e condenado".

Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, considera que as mudanças vão permitir o combate à impunidade e o fortalecimento do Judiciário. Segundo ele, conforme o site Agência de Notícias da Câmara, as linhas gerais da proposta foram mantidas: ampliação do rol de entidades fiscalizadas e da aplicação da lei e ainda a criação de medidas que permitam a venda dos bens de origem ilícita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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