Petição da OAB vira novo tipo de processo

O STF transformou na Proposta de Súmula Vinculante nº 1 a petição em que a OAB sugere que o direito de acesso dos advogados a processo de seus clientes sob segredo de Justiça seja garantido por instrumento que obrigue cumprimento em todas as instâncias. Assim, o Supremo inaugura nova modalidade de processo. O texto sugerido pela OAB para a súmula é: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos de inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo." Hoje, a vista desses autos depende da vontade de cada juiz.

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