Peluso empata julgamento sobre contribuição de inativos

O ministro Antônio Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu a leitura de seu voto que considerou em parte constitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos do serviço público. O ministro defendeu que não existe norma jurídica que garanta imunidade tributária a aposentadorias e pensões. E defendeu a constitucionalidade da contribuição proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso na reforma da Previdência. Agora são dois votos a favor da contribuição e dois contra. Peluso, que foi indicado pelo presidente Lula, argumentou que as contribuições sociais possuem caráter solidário e que, portanto, também compete aos aposentados e pensionistas contribuírem para a manutenção do sistema que garante suas aposentadorias e pensões. "O regime tem que garantir subsistência e dignidade ao idoso e deve ser custeado por toda a sociedade."Peluso, entretanto, propôs em seu voto uma alteração na forma de cobrança da contribuição. Segundo ele, é inconstitucional a diferenciação feita entre servidores da União e servidores de Estados e municípios. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada, os aposentados e pensionistas da União são obrigados a pagar contribuição previdenciária para todo o valor acima de 60% do limite máximo de aposentadoria, enquanto que no caso de servidores de Estados e municípios o pagamento começa a partir de 50% do limite máximo de aposentadoria. Para Peluso, não cabe "tratamento díspar entre servidores simplesmente porque um é da União e outro de Estados e municípios. Sendo assim, o ministro propôs que o pagamento da contribuição de 11% para a Previdência seja feita por todos os servidores inativos para os valores que ultrapassem R$ 2.400,00, que é o limite máximo da aposentadoria que pode ser recebida pelos funcionários da iniciativa privada. Após o voto de Peluso, o placar do julgamento está 2 votos a favor da cobrança e 2 contra. Na retomada da sessão, após o intervalo, o ministro Eros Grau deverá ler seu voto. É importante lembrar que Grau poderá abster-se de votar, já que quando o julgamento das ações foi iniciado em maio ele ainda não havia tomado posse na cadeira de ministro do STF.

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