Pedido de vista adia votação do Projeto Ficha Limpa

Líderes partidários haviam estabelecido 29 de abril como data-limite para a CCJ aprovar parecer sobre a proposta

Agência Câmara

28 de abril de 2010 | 12h12

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) pediu vista do Projeto de Lei Complementar 168/93, conhecido como Ficha Limpa, e por isso não será possível à Comissão de Constituição e Justiça votar a proposta nesta quarta-feira, 28. O pedido foi feito após a leitura do parecer pelo relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A intenção do relator era buscar um acordo que possibilitasse a aprovação da proposta pela CCJ.

 

A aprovação do pedido de vista adia a análise do projeto por duas sessões do plenário. Com isso, o projeto poderá ser votado pelo plenário apenas com o parecer oral do relator (sem necessidade de aprovação pela comissão).

 

No início deste mês, os líderes partidários estabeleceram 29 de abril como data-limite para a CCJ aprovar um parecer sobre a proposta. Depois disso, o projeto passará a tramitar em regime de urgência.

 

Regime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.

 

Regis de Oliveira disse que sua intenção não foi adiar a votação para impedir a aprovação do projeto. Ele sugeriu que a CCJ analise a proposta na próxima terça-feira, 3. "O que não podemos é votar sob pressão, porque há questões constitucionais que precisam ser analisadas, e nenhum projeto pode passar por cima da Constituição", disse.

 

Para o deputado Miguel Martini (PHS-MG), que presidiu a comissão especial que analisou o Ficha Limpa, o compromisso de votar a proposta no próximo dia 5 não pode ser desfeito. Segundo ele, há o compromisso dos líderes de aprovar urgência para o projeto, o que o levaria à votação direta em plenário, independentemente do resultado na CCJ. "Não há desconhecimento do relatório, ele tem condições de ir ao plenário", disse.

 

Os líderes da oposição (PSDB, DEM e PPS) já assinaram o pedido de urgência, mas ainda não há votos suficientes para aprovar esse regime. Todos os líderes fizeram apelo ao PT e ao PMDB para que também assinem o pedido. O vice-líder do PT José Genoino (SP) disse que seu partido apoia a medida e assinará o pedido, caso a CCJ não analise o projeto a tempo.

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