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PEC transfere ao executivo a indicação de magistrados

Por Ricardo Della Coletta
Atualização:

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada nesta quarta-feira, 11, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retira poderes de tribunais para a indicação dos representantes do Ministério Público e da advocacia para vagas em cortes no País.O projeto, de autoria do ex-deputado João Caldas (PEN-AL) e relatado pelo petista Ricardo Berzoini (SP), afeta até o Supremo Tribunal Federal (STF), que perderia a prerrogativa de indicar dois membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje, para a escolha dos dois juízes do TSE que representam a advocacia, o Supremo manda uma lista ao Executivo com seis nomes, que escolhe um.A PEC prevê que essa lista sêxtupla, nesses casos, seja encaminhada ao Presidente da República diretamente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não pelo STF. Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais dos Estados também são afetados. Pela PEC aprovada pela CCJ, as entidades de classe montariam uma lista tríplice, que seria enviada diretamente ao Poder Executivo.

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