Senado quer aprovar neste ano reforma política 'consensual'

Com aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lideranças da base aliada e da oposição articulam concluir até o fim do ano uma reforma política com temas consensuais entre os principais partidos. A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que contemple três assuntos: uma janela para detentores de mandato poderem mudar de legenda; fim da reeleição para cargos do Executivo; e adoção do voto impresso.

Ricardo Brito / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

21 Novembro 2015 | 02h02

Esses temas já foram aprovados pelos deputados, daí a intenção dos senadores de dar prioridade a eles e, com isso, promulgar uma emenda constitucional e colocar as regras em vigor. O acerto deixaria para outra PEC assuntos mais polêmicos, que não têm consenso entre as duas Casas, como o modelo de financiamento de campanhas eleitorais; a cláusula de barreira e a idade mínima para os cargos eletivos. Essa estratégia, que tem amparo regimental, se assemelha ao que foi feito na reforma da Previdência, no primeiro mandato do governo Lula.

O primeiro passo dessa estratégia está previsto para quarta-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pretende apreciar o parecer do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), relator da reforma política. O parlamentar propôs, no texto, separar em PECs distintas os assuntos que têm ou não consenso. Nos bastidores, Lira atendeu a uma articulação feita principalmente pelo líder da bancada, Eunício Oliveira (CE), responsável por buscar a solução na base e na oposição para a reforma política.

No caso da janela partidária, os detentores de mandato terão 30 dias para mudar de partido logo após a promulgação da emenda. No caso de parlamentares, entretanto, eles não levariam à nova legenda o tempo de TV e a cota do fundo partidário - na direção oposta de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em relação ao fim da reeleição, a medida vai envolver apenas os cargos de presidente, governadores e prefeitos. Mas há uma regra de transição: prefeitos eleitos em 2012 ou governadores eleitos em 2014 ainda terão direito de se reeleger.

Por último, a partir de demanda capitaneada pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), a Casa quer constitucionalizar o voto impresso a fim de evitar futuros questionamentos, mesmo após o Congresso ter derrubado nesta semana veto da presidente Dilma Rousseff a uma lei com idêntico teor.

Prazos. Os líderes partidários costuram com Renan aprovar a PEC "consensual" na CCJ - pode haver um pedido de vista para adiar a análise da matéria por uma semana - e logo em seguida no plenário. Para tanto, querem fechar um acordo para agilizar os prazos regimentais.

"Mesmo sendo pessoalmente contra a mudança de partido, atendi a um apelo dos líderes para articular a votação da janela partidária, do fim da reeleição e do voto impresso", afirmou Eunício, há 40 anos filiado ao PMDB. Lira admitiu que a solução vai permitir a aprovação rápida do que é consensual e deixar para depois polêmicas como o modelo de financiamento de campanhas.

O relator disse ter mantido na PEC a posição antecipada ao Estado há um mês: Lira defende a proibição de qualquer tipo de financiamento de empresas para campanhas ou partidos. O texto do senador permite apenas a doação de pessoas físicas para as campanhas, ampliando o teto para os repasses nessa modalidade dos atuais 10% para 50% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

Nos bastidores, senadores ameaçavam derrubar toda a PEC diante do anúncio feito por Lira sobre o financiamento de campanhas. Renan é um dos que não apoiam o modelo de doações eleitorais sugerido pelo relator. Diante do impasse, buscou-se a solução de fatiar a PEC que veio da Câmara.

"Se passasse no Senado, teria que voltar para a Câmara, o que seria ineficaz", disse Lira, ao mencionar o fato de que os deputados haviam permitido a doação de empresas aos partidos.

Reservadamente, dois líderes da base confirmaram o acordo. Os líderes do DEM e do PSDB falam sobre o acerto publicamente. "É o melhor para o momento", disse Ronaldo Caiado (DEM-GO). "Os temas mais polêmicos devem ficar para o ano que vem", afirmou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Janela partidária

Prazo de 30 dias para troca de partido sem perda de mandato

Fim da reeleição

Proibida para prefeitos eleitos de 2016 em diante e governadores e presidentes após 2018

Voto impresso

Apesar da derrubada do veto a uma lei que prevê o registro impresso do voto na urna eletrônica, senadores querem incluir a medida na Constituição

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