DÉBORA ÁLVARES, Agência Estado
04 Dezembro 2013 | 14h25
"A intenção é dar uma resposta mais rápida a questões criminais", afirmou, após a reunião da comissão. Segundo Nunes, num julgamento colegiado, já há produção de provas e, também nele, as questões jurídicas são discutidas. "Já há uma segurança no julgamento", disse, destacando ainda que os recursos devem ser feitos quando o condenado estiver preso.
Se a PEC, que ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa e, em seguida, pela Câmara, estivesse em vigor, os 25 condenados pelo processo do mensalão poderiam ter começado a cumprir as respectivas penas ainda em 2012, quando ocorreu o julgamento. Quase um ano depois, 11 deles tiveram as penas decretadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e sete ainda aguardam os decretos de prisão. Isso porque o atual entendimento do STF sobre a questão é de que a clausura só pode ser decretada quando se esgotarem as possibilidades de recurso - o Supremo ainda julgará embargos infringentes de alguns réus.
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