PEC pretende criar mais de 5 mil vagas de vereador

Com as atenções desviadas para o imbróglio da reforma política e a crise no Senado, a Câmara incluiu na pauta proposta de emenda constitucional que tende a reabrir a polêmica sobre o tamanho dos Legislativos municipais. Se aprovada, a chamada PEC dos vereadores poderá praticamente anular resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que extinguiu mais de 8,5 mil cadeiras nas Câmaras em 2004.A emenda, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), cria 25 faixas para definir o número de vereadores, proporcionalmente ao tamanho da população. Cidades com até 5 mil habitantes terão 7 vereadores. As de 15 mil a 25 mil moradores terão 9 e assim por diante. Estudo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) aponta que a mudança elevaria em 9,9% o total de cadeiras no Brasil, em relação aos atuais 51.875 postos. Ou seja, criaria 5.159 vagas. Mas um substitutivo à PEC do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT) prevê aumento maior, de 14,7%.A polêmica sobre o tamanho dos Legislativos municipais começou com o caso da cidade paulista de Mira Estrela, que apesar de contar com apenas 2.651 habitantes sustentava 11 vereadores. Em 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou a extinção de duas cadeiras e determinou que este e outros municípios só poderiam ter mais de 9 vereadores se, para cada vaga adicional, existissem 47.619 habitantes.O excesso de representantes foi baseado numa brecha na lei. Pela Constituição, municípios devem definir o número de vereadores com base em três faixas: de 9 a 21 em cidades com até 1 milhão de habitantes, de 33 a 41 nos municípios que tenham entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, e de 42 a 55 em cidades com mais de 5 milhões de moradores. A falta de clareza e a amplitude dos intervalos levaram diversos municípios a fixarem número de cadeiras sem respeitar a proporcionalidade.Após o parecer do STF, o Congresso tentou aprovar às pressas emenda semelhante à que será analisada agora, que salvaria 3,5 mil das 8,5 mil vagas que seriam cortadas pelo efeito dominó da decisão judicial. Mas a falta de consenso entre parlamentares impediu que a proposta avançasse. Desde então, passou a valer a resolução do TSE que confirmou o parecer do STF e o estendeu para a formação das Câmaras que resultariam da eleição daquele ano.Mattos argumenta que não cabe ao tribunal definir esses critérios. Ele alega ainda que, em relação à Constituição, sua PEC reduz o número de vereadores. ´Não será um corte no patamar do TSE. Mas haverá um corte em relação ao que era´, diz, lembrando que a diminuição supera 3 mil cadeiras.Autor do estudo do Ibam, François Bremaeker avalia que a PEC melhora representatividade em comparação à decisão judicial. ´O parecer do STF também não é proporcional.´ Apesar de ampliar o número de cadeiras, a PEC dos vereadores prevê redução das despesas das Câmaras.

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