PEC permite posse sem julgamento de contas e pode dificultar ações contra eleitos

Proposta que adia data das eleições municipais, após pandemia da covid-19, deve ser votada nesta terça no Senado

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2020 | 17h47

BRASÍLIA – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de adiamento das eleições municipais permite a posse de prefeitos e vereadores no País antes do julgamento das contas de campanha pela Justiça Eleitoral. Além disso, pode dificultar ações na Justiça contra os mandatos dos políticos eleitos, de acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast Político

A PEC, formulada em função da pandemia de covid-19, deve ser votada pelo Senado nesta terça-feira, 23. Conforme o Estadão/Broadcast Político apurou, houve pressão de partidos políticos para impedir um dispositivo na proposta que pudesse aumentar as chances de questionamento às candidaturas vencedoras no pleito municipal, mesmo com o adiamento das eleições.

Atualmente, a disputa está marcada para 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno). O parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA) adia o pleito para 15 e 29 de novembro, respetivamente. O argumento é evitar a aglomeração de pessoas em um período de forte disseminação do novo coronavírus. A PEC depende da aprovação de no mínimo 49 senadores e depois ainda terá de passar na Câmara dos Deputados, onde são necessários 308 votos favoráveis.

Com o adiamento das eleições, o prazo para prestação de contas dos candidatos deve ser adiado de 3 de novembro para 15 de dezembro. O julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, por sua vez, previsto para ocorrer até 15 de dezembro, antes da diplomação dos eleitos, vai ser levado para 12 de fevereiro, após a posse dos vencedores. Isso significa que os vereadores e prefeitos poderão tomar posse sem as contas de campanha julgadas.

A diplomação ficou mantida para a mesma data: 18 de dezembro. Na segunda-feira, 22, em audiência pública no Senado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, afirmou que não haverá tempo hábil para julgar as contas de campanha antes da posse. "Esse julgamento teria que ser feito depois da diplomação e, mais do que isso, teria que ser feito depois da posse. É preciso reconhecer que não vai ser possível essa prestação de contas", afirmou Barroso.

Ações

Apesar do adiamento no período de prestação de contas, o prazo limite para o Ministério Público ou um adversário político entrar com uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra candidatos eleitos continua o mesmo, 15 dias após a diplomação, ou seja, 2 de janeiro de 2021. Uma ação como essa pode apontar, por exemplo, abuso de poder econômico no pleito.

Segundo especialistas, a manutenção do prazo para apresentação dessas ações com as eleições adiadas reduz as informações disponíveis para um eventual questionamento por abuso de poder econômico. "Isso pode causar um prejuízo no controle das eleições por parte dos partidos e candidatos adversários aos eleitos e do Ministério Público", comentou o especialista em Direito Eleitoral Daniel Falcão, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Essas ações, por outro lado, não dependem só da prestação de contas e geralmente tratam sobre atos cometidos durante ou antes da campanha, como entrega de cestas básicas e grandes eventos. Isso minimiza a polêmica, na opinião do ex-ministro do TSE Henrique Neves. "Poderia passar a AIME para depois do julgamento. O problema, porém, é que a possibilidade de ajuizamento de ações durante o mandato também pode ser imaginado como uma espada sobre a cabeça dos eleitos", afirmou.  

Outro ponto que minimiza o questionamento é a permissão, prevista na proposta, para que Justiça Eleitoral seja acionada a investigar condutas relativas à arrecadação e aos gastos de recursos até o dia 1º de março de 2021. "O efeito, na prática, é igual. O eleito pode ser cassado e ficar inelegível", observou Neves. 

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