PEC garante salário integral a aposentados por invalidez

Um acordo entre governo e oposição permitiu a aprovação num prazo recorde, nesta terça-feira, no plenário do Senado, dos dois turnos da proposta de emenda constitucional que assegura aos servidores públicos da União, Estados e municípios o direito de se aposentar por invalidez com salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. A medida vale para aqueles que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003.A PEC deve ser promulgada pelos deputados e senadores ainda esta semana. Depois, os governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias para revisar os benefícios. Os novos valores não são retroativos e contam daqui para frente. Os senadores ainda não sabem qual será o impacto da correção na folha da Previdência Social.A proposta corrige a defasagem causada pela primeira reforma da previdência em relação aos servidores que já estavam aposentados por invalidez permanente. Eles tiveram redução de proventos por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição e idade quando se aposentaram. O texto também anula os efeitos da regra de proporcionalidade do fim da paridade, previstas na segunda reforma da previdência, de 2003.O plenário do Senado também aprovou nesta terça, em votação simbólica, o projeto de conversão à medida provisória 547, que institui a política nacional de proteção e defesa civil. O texto foi aprovado, por unanimidade, no penúltimo dia de sua validade.