Sérgio Castro/Estadão
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PEC dos precatórios não tem intenção de afrontar STF, diz Haddad

Ideia da proposta é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários

Daniel Carvalho e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2015 | 13h14

BRASÍLIA - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, defendeu nesta quarta-feira, 17, a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele na semana passada ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-0RJ), que tem como objetivo alterar a forma do pagamento dos precatórios.

"Pode parecer que a nova PEC tenha intenção de afrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta nova proposta não discute o que fazer. O que fazer já foi decidido pelo STF. O que a PEC propõem é como fazer", disse durante encontro de prefeitos no Congresso.

Os precatórios são pagamentos que Estados e municípios têm efetuar por valores devidos após condenação judicial definitiva. Em março, o Supremo decidiu eles terão até 2020 para quitar dívidas com precatórios. O Estado e o município de São Paulo são os que têm maior volume para quitar. 

Haddad voltou a afirmar que, sem a PEC, a maioria dos entes federativos não vai ter condições de honrar com os compromissos até 2020. A ideia da proposta é permitir que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários.

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