PEC da iluminação pública é aprovada em 1° turno no Senado

O Senado aprovou hoje, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional que autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem uma contribuição sobre o uso da iluminação pública. A cobrança poderá ser instituída por lei municipal e incluída na conta mensal de energia elétrica encaminhada aos consumidores. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), marcou a votação do segundo turno para o dia 12. A proposta é do senador Álvaro Dias (PDT-PR). A mudança constitucional vai atender uma antiga reivindiação dos municípios para custear as despesas com a iluminação pública e deve resolver um impase legal, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado inconstitucional a instituição de uma taxa para arrecadar esses recursos. A decisão do Supremo foi tomada em uma ação movida por órgãos de defesa do consumidor contra leis municipais que já vigoravam antes da vigência da Constituição de 1988. Segundo a sentença do STF, a iluminação pública não é um serviço público divisível pelos números de beneficiados ? como determina a lei para o caso de instituição de taxas. Para contornar esse problema, a emenda aprovada hoje cria uma contribuição -e não uma taxa - permitindo que as prefeituras arrecadem recursos para pagar as concessionárias de energia elétrica. O assunto vem sendo discutido há muito tempo no Congresso. No ano passado, uma proposta idêntica chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas por falta de apenas um voto ? foram dados apenas 48 favoráveis ? o Senado não conseguiu aprová-la. Devido à pressão dos prefeitos, uma nova proposta foi elaborada e, ontem, 63 senadores votaram favoravelmente a ela. Se for confirmada na votação do segundo turno, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.A iniciativa teve o apoio de todos os partidos. O líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR) lembrou que muitos municípios já cobram a taxa e é preciso regularizar a situação. O senador Ademir Andrade (PSB-PA), por sua vez, disse que muitos municípios hesitam em fazer a cobrança por considerá-la inconstitucional.

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