PEC dá ao Congresso controle sobre acordos internacionais

O Congresso brasileiro deu o primeiro passo para poder ter controle sobre os atos, tratados e acordos internacionais assinados pelo País, o que poderá incluir, por exemplo, a adesão definitiva à Área de Livre Comércio das Américas (Alca). A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de emenda à constituição (PEC) que dá essa prerrogativa ao Legislativo e estabelece prazo de até 30 dias para que os parlamentares emitam relatório autorizando as negociações com outros países e blocos econômicos. A inspiração do projeto, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) em 2001, é a legislação americana, onde os congressistas têm uma participação ativa na formulação da política externa. A proposta também foi uma iniciativa da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. No seu parecer, o senador José Fogaça (PPS-RS) afirma que a proposta "é oportuna e conveniente aos interesses nacionais" e mostra-se "compatível com a nova realidade internacional". A PEC ainda será submetida ao plenário, para votação em dois turnos, e depois será avaliada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o parecer de Fogaça, pela Constituição atual, as negociações internacionais são um "ato discricionário" do Poder Executivo e o Congresso tem uma ingerência indireta, sendo responsável pela ratificação dos atos do presidente da República. Vários documentos do gênero costumam demorar meses e até anos para serem ratificados pelo Legislativo.A emenda determina que o presidente da República deve submeter seus atos, acordos e tratados ao Congresso, para o acompanhamento de seu processo de elaboração até a sua fase de conclusão. Segundo a justificativa do autor do projeto, o parlamento brasileiro "terá pela frente o desafio da montagem, em um curto espaço de tempo, de uma estrutura leve, porém ágil, capaz de providenciar o estudo e análise de propostas de negociação" para a negociação do País com blocos econômicos.

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