PDT entrará com ação no STF caso governo não cumpra ?noventena?

O líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), afirmou ontem que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o governo não cumpra a quarentena de 90 dias - conhecida como "noventena" - para a entrada em vigor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo não quer perder um dia sequer de arrecadação com a CPMF e, por isso, deverá continuar cobrando a contribuição a partir do dia 18 de junho, logo depois da aprovação pelos senadores da emenda constitucional que prorroga a contribuição até 31 de dezembro de 2004. A atual CPMF termina no dia 17 de junho. "Vamos entrar no Supremo porque isso é flagrantemente inconstitucional", disse Miro Teixeira. Ontem, o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou emenda que retira do texto da CPMF o dispositivo que remete ao parágrafo 6º do artigo 195, o qual prevê o prazo de 90 dias entre a aprovação e o início da vigência das contribuições. "Não vejo nenhuma lógica em dar quarentena de 90 dias para uma coisa que já está se cobrando", argumentou Jucá. "É claro que precisa da noventena: tanto é assim que nas outras prorrogações da CPMF o governo sempre trabalhou com o princípio da anterioridade", contra-argumentou o líder do PDT. De olho em uma eventual vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais, os petistas estão cautelosos ao falar sobre assuntos econômicos. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado João Paulo Cunha (SP), o partido precisa antes estudar detalhadamente se cabe uma Adin contra o fim da "noventena". "Acho que é inconstitucional acabar com o prazo de 90 dias, mas precisamos analisar melhor a questão", afirmou. Na avaliação de Miro Teixeira, o governo está defendendo o fim da "noventena" apenas para "dar suporte a sua necessidade de caixa". "Mas isso cria um fator de desconfiança junto aos investidores porque é preciso se respeitar a Constituição, as normas e os contratos", disse o pedetista. Mesmo sabendo que será contestado na Justiça, o governo está disposto a correr riscos para pôr a CPMF imediatamente em vigor. "É óbvio que alguém vai entrar na Justiça contra isso, mas este é o único caminho para evitar que seja observada a noventena", observou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Pelos cálculos do governo, o atraso na votação da emenda trará um prejuízo de R$ 5,1 bilhões, caso a CPMF só possa entrar em vigor 90 dias depois de aprovada. Como a atual CPMF termina no dia 17 de junho, esta é a única forma de evitar perda de arrecadação é permitir que a contribuição entre em vigor imediatamente, sem necessidade de cumprir a "noventena". A emenda da CPMF será votada na próxima quarta-feira, dia 22, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, no dia seguinte, começará a ser discutida no plenário do Senado. O primeiro turno deverá ocorrer na primeira semana de junho, no dia 4 ou 5. O segundo turno será, provavelmente, no dia 12 de junho. O relator da emenda, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), já avisou aos líderes aliados que pretende votar separadamente os artigos da proposta que abordam assuntos que não são correlatos com a CPMF. É o caso do dispositivo que prevê a alíquota mínima de 2% de Imposto sobre Serviços (ISS) e o que prevê o pagamento em parcela única de precatórios de baixo valor.

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