Pauta da Câmara fica trancada até votação de MP

O governo tem um novo obstáculo para a votação da proposta de reforma da Previdência. A partir de hoje, a pauta da Câmara fica trancada enquanto não for votada a Medida Provisória 120, que trata da autorização da União para aquisição de royalties e compensação financeira referente à exploração de petróleo e recursos hídricos. Mesmo que aprove esta semana a MP - cujo prazo constitucional de votação já está vencido -, o governo terá de se empenhar para votar a reforma da Previdência em primeiro turno no plenário da Câmara a partir do dia 5 de agosto, como prevê o calendário do Palácio do Planalto. Nos dias 10 e 11 de agosto, vencem os prazos de votação de outras três MPs: a que cria subsidiárias integrais do Banco do Brasil para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, a que institui o programa de incentivo à implementação de projetos de interesse social (Pips) e a que cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmeb). No dia 24 de agosto, será a vez da Medida Provisória que trata do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA) trancar a pauta da Câmara. Pelas regras, quando uma MP não é votada no prazo de 45 dias, nenhuma outra matéria pode ser submetida ao plenário enquanto a medida provisória não for votada.

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