Pauta da Câmara continua obstruída

O plenário da Câmara não conseguiu concluir a votação do projeto de lei que equipara a agroindústria aos produtores rurais (pessoas jurídicas) para efeito do recolhimento das contribuições para a seguridade social. Não houve acordo em relação às emendas apresentadas, e a votação foi adiada para amanhã. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, por isso, precisa ser votado para que a pauta seja desobstruída. O plenário da Câmara só votou hoje o projeto de lei complementar que estabelece regras técnicas para a consolidação da legislação brasileira. Foi aprovado substitutivo do Senado, e agora o projeto irá à sanção presidencial. O requerimento de urgência para votação do projeto de lei que reajusta a tabela de descontos do Imposto de Renda não chegou a ser apreciado.

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