Passo-a-passo do julgamento do mensalão no STF

A maior denúncia criminal já levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) narra como operou o mensalão no Congresso e trata formalmente de 7 crimes atribuídos a 40 acusados de participar do esquema de pagamento de propina a políticos em troca de apoio na votação de projetos de interesse do governo.  Entenda o julgamento: 1. Primeiro dia  O julgamento teve início na quarta-feira, 22, com a leitura do relatório de 50 páginas - um resumo do processo - feita pelo ministro e relator do caso Joaquim Barbosa, o que durou pouco mais de uma hora. Em seguida o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sustentou a denúncia apresentada por ele ao STF e levou o mesmo período que Barbosa para expor suas conclusões.  Em seguida, os advogados dos denunciados, ao todo 27 inscritos, tiveram 15 minutos cada para apresentar a defesa de seus clientes. Ao todo foram cerca de sete horas de exposição, que se estendeu à primeira parte do segundo dia de julgamento. O julgamento deve se estender até a terça-feira da próxima semana e, durante esse período, os ministros devem julgar se aceitam ou rejeitam as denúncias contra os 40 do mensalão. Se aceitarem, é aberta a ação penal e os acusados viram réus. Se rejeitarem, o inquérito é arquivado. 2. Segundo dia  Os advogados continuaram a apresentação da defesa. Ao todo, foram 15 inscritos, o que durou toda a parte da manhã. Em seguida, à tarde, foi a vez de Joaquim Barbosa, o relator, apresentar suas considerações sobre os argumentos da defesa e sobre as provas presentes na denúncia do procurador-geral. Barbosa rejeitou as defesas e validou todas as provas. Um a um, os nove ministros presentes no STF tiveram que se pronunciar sobre o entendimento do relator e votaram a favor. Na verdade, são 11 ministros no STF, mas como Sepúlveda Pertence aposentou-se na última semana, ele não participa do julgamento do caso mensalão. No caso da validação das provas, os nove ministros do STF, por unanimidade, acompanharam o voto de Barbosa.  Em debate na Suprema Corte, uma das provas chegou a ser rejeitada por maioria (6 a 4) sob o argumento de ter sido obtida de forma ilícita: dados de operações de funcionários do Banco Rural foram passados ao procurador-geral pelo Banco Central sem autorização judicial. A presidente do STF, no entanto, decidiu manter a documentação porque na CPI dos Correios, em 2005, os dados foram obtidos de forma lícita.  Terminada essa fase, Joaquim Barbosa deu início na quinta-feira à leitura de seu voto, que tem mais de 400 páginas, para abertura ou não de ação penal contra os 40 acusados. O relator decidiu desmembrar as acusações e os ministros têm votado logo após a apresentação dos motivos pelos quais Barbosa aceita ou rejeita a denúncia apresentada por Antonio Fernando contra cada um dos 40 do mensalão  O voto dos ministros respeita a ordem de antiguidade, do mais novo para o mais velho na Corte Suprema. Sem previsão de tempo, esta fase pode avançar até segunda-feira. Qualquer ministro pode pedir vistas (exame individual) do inquérito e suspender a votação.  3. Terceiro dia  O relator continua a leitura de seu voto e divide o relato por episódios do caso, como as transferências do Banco Rural à agência de publicidade de Marcos Valério, os contratos da Visanet etc. Valério é acusado de ser o responsável pelas transações financeiras que viabilizaram o pagamento de propina paga a parlamentares em troca de apoio na votação de projeto de interesse do governo.  Barbosa lê o seu voto e, em seguida, o submete à apreciação dos nove ministros que votam um a um e, quando necessário, apresentam seus argumentos para justificar se concordam ou discordam do relator. Eles também podem concordar em parte e expor suas justificativas.  Até sexta-feira, o STF aceitara abertura de processo contra 19. Entre eles, o ex-ministro Luiz Gushiken, o publicitário Marcos Valério e seus sócios, o deputado petista João Paulo Cunha e dirigentes do Banco Rural.  Na própria sexta-feira, o "núcleo central" obteve uma importante vitória. Barbosa rejeitou a denúncia de crime de peculato - uso de bens públicos para proveito próprio - contra Dirceu, Genoino, Delúbio e Sílvio. Os nove ministros seguiram seu voto. Agora, os quatro petistas ainda correm o risco de serem processados por corrupção ativa e formação de quadrilha. No julgamento, eles se defendem de maneira isolada. Por conta da complexidade do julgamento, o STF deverá estendê-lo até esta próxima terça-feira. Esse é o prazo previsto para que Joaquim Barbosa termine de ler o seu voto sobre cada uma das acusações contra os 40 do mensalão. E os ministros possam fazer suas conisderações e votar ou rejeitar as denúncias apresentadas. Caso o STF decida pela abertura da ação contra todos ou parte dos denunciados, eles se transformam em réus e começa a fase do contraditório. Defesa e acusação podem arrolar testemunhas, solicitar diligências e perícias antes do julgamento final, para o qual não há prazo previsto. Caso o STF rejeite a denúncia, o inquérito será arquivado.  4. Quarto dia O STF iniciou às 14h20 o quarto dia de julgamento do caso do mensalão. A previsão é de que esta seja a sessão mais complexa porque serão analisadas as acusações de formação de quadrilha e corrupção ativa contra o núcleo político do esquema: o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu (PT-SP), o deputado José Genoino (PT-SP), o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-secretário geral do partido Sílvio Pereira.  A sessão teve início com a leitura do voto do ministro relator, Joaquim Barbosa, sobre as acusações que constam da denúncia do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Após Barbosa apresentar seus argumentos para aceitar ou rejeitar a abertura de ação penal contra os denunciados, cabe aos nove ministros decidir um a um se estão ou não de acordo com o relator. Se necessário, eles apresentam os argumentos de seu voto.  Na denúncia apresentada ao Supremo, Antonio Fernando acusa Dirceu de ser o "chefe de organização criminosa" que pagaria mesada a parlamentares para que votassem projetos de interesse do governo. O ex-ministro e os três petistas são apontados como o "núcleo central" dessa organização, que envolveria ainda o publicitário Marcos Valério, acusado de ser o operador do mensalão, e os Bancos Rural e BMG. Ao todo, Souza acusa 40 pessoas de envolvimento, entre políticos, empresários e dirigentes de instituições financeiras. 5. Quinto dia O STF iniciou o quinto dia de julgamento rejeitando a denúncia de falsidade ideológica contra o publicitário Marcos Valério. A acusação do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, era de que Valério teria usado sua esposa Renilda para ocultar sua participação na SMP&B. O procedimento é o mesmo dos outros dias. O ministro relator, Joaquim Barbosa, expõe seus argumentos com base na denúncia do procurador-geral e dá seu voto. Em seguida, os outros  nove ministros dizem se aceitam ou rejeitam os argumentos do relator para a abertura de ação penal no crime descrito.  O STF julga ainda o chamado "núcleo político-partidário" do mensalão por formação de quadrilha. José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil), José Genoino (ex-presidente do PT), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT) e Silvio Pereira (ex-secretário-geral do PT) estavam apreensivos com a possível abertura de processo por formação de quadrilha. Eles consideram o delito emblemático e o termo "quadrilha" com mais peso no imaginário popular do que peculato. Até a pausa para o almoço, os ministros já tinham votado e acatado a denúncia contra Dirceu e Delúbio. Também será analisado a abertura de ação penal por lavagem de dinheiro e evasão de divisas contra o publicitário José Eduardo Cavalcanti de Mendonça, o Duda Mendonça, e sua sócia Zilmar Fernandes.  O que acontecerá depois: Quando acabar o julgamento de admissibilidade da ação penal contra os 40 do mensalão, deverá ser publicado o acórdão (resumo do que foi decidido nos últimos cinco dias pelos ministros) e começará a fase de processo que, segundo avaliação de especialistas na área de Direito, pode levar anos pois não há prazo para as sentenças definitivas. Cabem diversos recursos e, por conta do número elevado de réus, os procedimentos podem ter uma duração muito maior do que o previsto.   Entenda a denúncia do procurador-geral: 1. Acusação Os acusados de envolvimento no mensalão são julgados no STF por terem foro privilegiado. Esse é o maior trunfo para escapar ou pelo menos empurrar eventual punição por muitos anos - na máxima corte judicial do País, muitas vezes pela complexidade das causas e o elevado número de réus e testemunhas por eles arroladas, os processos se arrastam. A denúncia tem um ano e 5 meses. A acusação, subscrita pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, descreve a ação de suposta organização criminosa dividida em três núcleos, envolvendo políticos, empresários, doleiros, publicitários e outros personagens que teriam movimentado R$ 55 milhões. Parte desses recursos pode ter sido canalizada para contas de deputados em troca de adesão a projetos de interesse do governo Lula, durante seu primeiro mandato. O procurador-geral identificou crimes de peculato, corrupção ativa, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apontou, ainda, em 136 páginas operações que qualificou de desvio de recursos públicos e gestão fraudulenta de instituição financeira. Indicou a conduta dos investigados e as circunstâncias em que teriam ocorrido os delitos. 2. Divisão por núcleos O primeiro núcleo, denominado de político-partidário, seria composto pelo ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu e ex-dirigentes do PT - José Genoino, então presidente do partido, Delúbio Soares, na época tesoureiro, e Sílvio Pereira, secretário-geral. Para o procurador-geral, a meta desse grupo era "garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra e suporte político de outros partidos políticos e do financiamento futuro e pretérito das suas próprias campanhas". O segundo núcleo, pelo procurador denominado de publicitário-financeiro, era composto pelo empresário Marcos Valério e pessoas próximas dele, Rogério Tolentino, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Simone Vasconcelos e Geiza Dias. O objetivo desse grupo seria receber "vantagens indevidas" de integrantes do governo. "Para isso, quando delineada a vitória eleitoral do PT em 2002, Marcos Valério ofereceu os préstimos da sua quadrilha ao núcleo político-partidário." O Ministério Público Federal suspeita que o embrião do mensalão foi inaugurado pelo núcleo publicitário-financeiro na eleição para governador de Minas em 1998, na campanha do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A investigação sobre o início do esquema é alvo de outro inquérito em curso no STF, sob o número 2.280. O terceiro núcleo, chamado financeiro, teria sido composto por José Augusto Dumont (falecido), Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Ayanna Tenório e Vinícius Samarane. "Parceiro de longa data do núcleo publicitário-financeiro na prática de crimes, o Banco Rural também ingressou na organização criminosa em busca de vantagens indevidas de integrantes do governo", diz o MPF. 3. Acusados e acusações Convencido de que as provas que reuniu, testemunhais e documentais, são suficientes contra os 40 suspeitos, o procurador incriminou um a um. José Dirceu, Genoino, Delúbio e Sílvio Pereira foram enquadrados por corrupção ativa, peculato e quadrilha. Marcos Valério, dono da agência SMPB Publicidade, foi denunciado pelos mesmos crimes e também por falsidade, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O procurador-geral escreveu: "Marcos Valério, diante das claras evidências no sentido de que Delúbio Soares não atuava sozinho no Partido dos Trabalhadores, pois não teria a autonomia necessária para estruturar operações do porte das investigadas nos autos, admitiu que o então ministro José Dirceu, representando a cúpula do PT e como alto integrante do governo federal, estava ciente dos esquemas de repasse de dinheiro estabelecidos com Delúbio Soares, tendo garantido as operações." O procurador destacou no texto que os ministros do STF examinam: "Valério, já contando com o apoio operacional dos dirigentes do Banco Rural, ofereceu a sua estrutura a José Dirceu, José Genoino, Sílvio Pereira e Delúbio Soares, além de outros integrantes do governo ou do PT, com a finalidade de desviar recursos públicos e transferir valores não contabilizados para compra de apoio político e pagamento de campanhas eleitorais."  Onde assistir: TV Justiça (canal 53-UHF, SKY canal 117, DirecTV canal 209, NET, canal 10) Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília). Ou na internet (http://www.tvjustica.gov.br/). As sessões de quarta, quinta e sexta começam às 10 horas com intervalo para almoço e sem previsão para o encerramento. Se necessário, haverá sessão segunda, 27.  Qualquer pessoa pode acompanhar o julgamento no STF, mas a maior parte dos 246 lugares no plenário foi reservada para os acusados e seus advogados. Dois telões foram instalados em um dos salões do STF, com capacidade limitada.  Veja abaixo quem são os 40 e pelo que respondem:  Marcos Valério de Souza- suposto operador do Mensalão Denúncia:   corrupção ativa por 2 vezes, peculato por 3 vezes e lavagem de dinheiro, corrupção ativa Henrique Pizzolato- ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Denúncia: prática de crime de peculato, por 2 vezes João Paulo Cunha- ex-presidente da Câmara e atual deputado Denúncia:  prática de crime de peculato  Ramon Hollerdache- sócio de Valério Denúncia:  peculato por 3 vezes, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa Cristiano Paz- sócio de Valério Denúncia:  corrupção ativa por 2 vezes, peculato por 3 vezes, corrupção ativa Katia Rabelo - presidente do Banco Rural Denúncia:  crime de gestão fraudulenta  José Roberto Salgado- vice-presidente do Banco Rural Denúncia:  fazer empréstimos "fictícios" ao empresário Marcos Valério Vinícius Samarane- diretor do Banco Rural  Denúncia:  fazer empréstimos "fictícios" ao empresário Marcos Valério Ayanna Tenorio- ex-vice-presidente do Banco Rural Luiz Gushiken -ex-ministro (Secretaria de Comunicação do Governo) Denúncia: peculato Rogério Tolentino - advogado e sócio de Valério  Denúncia: lavagem de dinheiro e corrupção ativa Simone Vasconcelos -sócia de Valério Denúncia: lavagem de dinheiro e  corrupção ativaGeiza Dias dos Santos -sócia de Valério Denúncia: lavagem de dinheiro e corrupção ativa Paulo Rocha (PT)- Deputado do PT  Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro  Anita Leocádia- ex-assessora de Rocha Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro  Professor Luizinho -  ex-deputado petista  Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro  João Magno- deputado federal do PT-MG Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro   Anderson Adauto- ex-ministro dos Transportes  Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro e corrupção ativa  José Luiz Alves- ex-chefe de gabinete Denúncia: Crime de lavagem de dinheiro  Pedro Henry-deputado federal (PP) Denúncia: corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro José Janene- primeiro-tesoureiro do PP - Denúncia:  formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro Pedro Corrêa- ex-deputado federal pelo PP  Denúncia:  formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro João Cláudio Genu- ex-assessor da liderança do PP  Denúncia: formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro Enivaldo Quadrado- dono da corretora Bonus-Banval  Denúncia:  formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Breno Fischberg- sócio na corretora Bonus-Banval  Denúncia:  formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Carlos Alberto Quaglia- dono da empresa Natimar  Denúncia: formação de quadrilha e lavagem de dinheiro Valdemar Costa Neto-deputado federal (PR, ex-PL) Denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha Bispo Rodrigues -ex-deputado Denúncia: corrupção passiva e lavagem de dinheiro Jacinto Lamas -ex-tesoureiro do PL Denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha Antonio Lamas-irmão de Jacinto Denúncia: lavagem de dinheiro  Emerson Eloy Palmieri-ex-tesoureiro informal do PTB  Denúncia: corrupção passiva e lavagem de dinheiro Romeu Queiroz-ex-deputado federal pelo PTB  Denúncia: corrupção passiva e lavagem de dinheiro Roberto Jefferson:presidente do PTB Denúncia: corrupção passiva e lavagem de dinheiro José Borba- ex-deputado federal Denúncia: corrupção passiva, e lavagem de dinheiro José Dirceu-ex-ministro da Casa Civil Denúncia: corrupção ativa José Genoino-ex-presidente do PT e deputado federal Denúncia: corrupção ativa Delúbio Soares- ex-tesoureiro do PT Denúncia: corrupção ativa   Denúncias Rejeitadas  Rogério Tollentino- sócio de Valério  Motivo: No entendimento dos ministros do Tribunal a Procuradoria-geral da República não apresentou dados suficientes para a abertura de uma ação penal José Dirceu-ex-ministro da Casa Civil Denúncia Rejeitada: peculato Sílvio Pereira- ex-secretário-geral do PT Denúncia Rejeitada: peculato e corrupção ativa José Genoíno- deputado federal PT Denúncia Rejeitada: peculato Antonio Lamas-irmão de Jacinto Denúncia rejeitada: formação de quadrilha Quem falta Duda Mendonça- publicitário  Denúncia: evasão de divisas e lavagem de dinheiro Zilmar Fernandes- sócia de Duda Mendonça  Denúncia:  evasão de divisas e lavagem de dinheiro   As penasCorrupção ativa: prisão de 2 a 12 anos e multaCorrupção passiva: prisão de 2 a 12 anos e multaPeculato (especifico de servidor público): prisão de 2 a 12 anos e multaFalsidade ideológica: prisão de 1 a 5 anos e multaLavagem de dinheiro: prisão de 3 a 10 anos e multaEvasão de divisas: prisão de 2 a 6 anos e multaFormação de quadrilha: prisão de 1 a 3 anos.As penas podem ser agravadas pela repetição do crime. Alguns dos réus são acusados dezenas de vezes pelo mesmo crime neste inquérito.    (Com Reuters)

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.