André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Passada fase de denúncia contra Temer, CCJ terá votação de PECs polêmicas

Propostas como a autonomia da Polícia Federal, o fim do foro privilegiado e a eleição direta em caso de vacância do cargo de presidente podem entrar em pauta

Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo

27 de outubro de 2017 | 17h20

BRASÍLIA - Passada a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve colocar em votação na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. Além da PEC da PF, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), quer votar na sequência pautas polêmicas que já têm parecer pronto para ser discutido no colegiado, como a PEC que acaba com o foro privilegiado e a emenda à Constituição quer permite eleição direta em caso de vacância do cargo de presidente da República.

A primeira a ser submetida ao plenário da CCJ é a PEC 412, de 2009, que dispõe sobre a organização da PF, hoje sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Pelo texto em tramitação, a PF continuará submetida ao controle "finalístico" do MJ. "Não se está aqui propondo uma Polícia Federal independente. Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta, vez que ela só existe no nível técnico", justifica o autor da proposta, o ex-deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).

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A CCJ votará apenas a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da matéria. "A sociedade espera da Polícia Federal o exercício de suas funções institucionais com imparcialidade e efetividade. Sua autonomia funcional e administrativa prevenirá os problemas advindos de uma polícia submetida às intempéries do poder e de capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade neste País", alegou o ex-deputado ao apresentar a proposta.

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Durante sua gestão na CCJ, Pacheco passou boa parte dos trabalhos voltados a apreciação das duas denúncias contra Temer. Com o ano acabando, o parlamentar quer deixar sua marca na comissão e colocar em votação temas considerados relevantes. O peemedebista tenta viabilizar sua candidatura ao governo de Minas Gerais.

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Nesta linha, Pacheco também vai liberar para a pauta a votação da admissibilidade da PEC que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. O relator Efraim Filho (DEM-PB) liberou a parecer há um mês. A proposta já foi aprovada no Senado e se passar pela CCJ, também será formada uma comissão especial por se tratar de mudança constitucional.

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A PEC que restringe o foro especial valerá para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado.

DIRETAS

Após meses fora da pauta por causa da votação das denúncias contra Temer, Pacheco vai retomar a análise da PEC das eleições em caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. O peemedebista designou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para relatar a PEC do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), uma vez que o antigo relator, Esperidião Amin (PP-SC), foi substituído da CCJ por votar a favor da denúncia contra Temer.

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A base governista vinha obstruindo as sessões para evitar que a matéria avançasse justamente no período de maior fragilidade política do presidente Michel Temer. Desde que a crise política se agravou com a divulgação da delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS, em meados de maio, a oposição tenta votar a PEC na CCJ.

Outra proposta que pode entrar na pauta da CCJ é a PEC 431/2014, que dá à Polícia Militar a atribuição de registrar e investigar crimes, hoje exclusividade das polícias civis e da Polícia Federal. Pela proposta do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), todas as polícias realizarão o chamado "ciclo completo", ou seja, a Polícia Militar poderá fazer investigação de crimes e a Polícia Civil fará patrulhas e prevenção. Assim, todas poderão assumir as investigações desde o início e encaminhar as apurações ao Ministério Público.

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