Passa na CCJ emenda que muda regra de precatórios

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios avançou no Congresso. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade do projeto. A proposta de emenda cria regras especiais para o pagamento dos precatórios, nome dado às dívidas de União, Estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais.

, O Estadao de S.Paulo

03 de setembro de 2009 | 00h00

O texto estipula um prazo de 15 anos para a quitação de dívidas antigas. Estabelece, por exemplo, que 60% dos débitos sejam pagos por meio de leilão, em que receberá primeiro o credor que oferecer o maior desconto. O restante, segundo a proposta, seria pago na ordem crescente de valor, do menor para o maior. Nesse período, será depositado anualmente, numa conta especial, um valor calculado sobre as respectivas receitas correntes líquidas correspondente ao saldo dos precatórios devidos. A Justiça vai gerir essa conta.

A proposta já foi aprovada no Senado. Se passar pela CCJ da Câmara, ainda terá de ser submetida a dois turnos de votação no plenário da Casa. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é um dos principais defensores da aprovação do projeto. Ele argumenta que o texto ajuda as prefeituras a manter o equilíbrio das finanças, além de planejar os pagamentos dessas dívidas. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra o projeto. A entidade justifica que ele institui o "calote" pelos órgãos públicos.

DÍVIDA

A estimativa é de que cerca de R$ 100 bilhões em precatórios estejam pendentes de pagamento em todo o País. A emenda constitucional diz ainda que, para os futuros precatórios, será mantida a ordem cronológica de apresentação deles, com exceção dos débitos de natureza alimentícia, que terão prioridade, assim como os que têm na sua titularidade pessoas com mais de 60 anos. Esses novos precatórios serão corrigidos pela caderneta de poupança.

Agora, o mérito da emenda será debatido em comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Se aprovada na comissão, terá de passar por duas votações em plenário e voltar ao Senado.

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