Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Parte do TCU reclama de consulta prévia do governo sobre MPs

Avaliação é de que o Executivo passou a tratar o órgão como “avalista” de suas iniciativas, em vez de fiscalizador das contas públicas

André Borges, O Estado de S. Paulo

21 de julho de 2016 | 00h11

BRASÍLIA - A estratégia do governo interino Michel Temer de encaminhar sucessivas Medidas Provisórias (MPs) para a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois apresentá-las ao Congresso, tem incomodado ministros da Corte. A avaliação é de que o governo passou a tratar o órgão como “avalista” de suas iniciativas, em vez de fiscalizador das contas públicas.

Nesta quarta-feira, o Tribunal aprovou a quarta abertura de crédito extraordinário pedida pelo governo por meio de MP. Desta vez, o recurso se destina ao Ministério da Integração Nacional, que tem estimativa de receber cerca de R$ 755 milhões. 

A decisão foi tomada com base em consulta prévia enviada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Integração Nacional, Helder Barbalho. Eles queriam saber se a MP poderia ensejar algum tipo de irregularidade, como as que foram incluídas no processo de análise de contas que levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff. 

Após analisar o pedido, o Tribunal informou que não há irregularidade na operação porque a Constituição permite a liberação de créditos extraordinários para “ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos cenários dos desastres”. Na consulta, os ministros afirmam que o uso dos recursos só se dará em “áreas com decreto de situação de emergência ou de calamidade”.

Das 23 irregularidades que o TCU apontou ao analisar as contas de 2015 de Dilma, cinco estão atreladas à liberação de crédito por MP. Há chances de que, quando o processo for votado pelo plenário do TCU, a liberação dessas MP deixem de ser consideradas irregularidades. Outros 18 apontamentos, porém, permanecerão, ou seja, o Tribunal tende a manter seu voto pela reprovação das contas de 2015 de Dilma.

Segundo um ministro do TCU ouvido pelo Estado, não cabe à Corte ficar se posicionando sobre edição de MP, já que se trata de um ato do Executivo que passa pelo crivo do Congresso. Não é o caso de decretos para liberação de recursos, que são atos exclusivos do Palácio do Planalto, com efeito direto sobre o Orçamento. 

Nesta quarta, ao dar sinal verde para a consulta feita pelo governo, o ministro Bruno Dantas destacou, em voto, que o plenário da Corte “tem sido palco de discussões que estão se tornando quase rotineiras em sede de repetidas consultas submetidas pelo Executivo acerca da possibilidade da aprovação de créditos extraordinários por MP”.

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