Felipe Lampe/IASP
Felipe Lampe/IASP

Maia prevê votação de PEC sobre prisão em 2ª instância em março

Presidente da Câmara, no entanto, afirma que Parlamento não pode ser ‘juiz de execução penal’

Paulo Beraldo, O Estado de S.Paulo

06 de dezembro de 2019 | 15h10

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira, 6, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre prisão após condenação em segunda instância deve ser votada em março, mas reforçou que não é papel do Congresso agir como juiz de execução penal.

As declarações foram dadas na palestra “O Desafio do Legislativo em 2020”, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, em um hotel na capital paulista. 

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse. Maia emendou que o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade.

“É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (...) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho”. Ele disse que é preciso tempo para fazer um debate amplo e permitir que as pessoas entendam de fato do que se trata a discussão, que teria grandes efeitos no ordenamento jurídico nacional.

Questionado sobre a afirmação da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), de que a discussão do tema na Câmara seria uma forma de não votar a questão, disse que não é atribuição da senadora falar sobre o trabalho da Câmara. “Ela é senadora, nós somos deputados. Ela ela pode junto com o presidente Davi Alcolumbre cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. Nós temos nossa pauta, nossa agenda, e com todo respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos”. O Senado tem um projeto de lei para modificar o Código de Processo Penal e permitir a possibilidade de prisão em segunda instância. 

Foi instalada esta semana uma comissão, presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e a relatoria ficou com o deputado Fábio Trad (PSD-MS). Se aprovado no grupo, deve ir a plenário, onde precisa de votos de 308 dos 513 parlamentares. Depois, vai para análise do Senado. Nas duas Casas, é preciso de aprovação em dois turnos. 

Defesa da democracia

Na palestra para advogados, o presidente da Câmara ainda fez um discurso em defesa da democracia, repudiou os ataques ao Parlamento e ao Supremo Tribunal Federal e questionou de onde vem o financiamento e quais os objetivos dessas investidas, muitas baseadas em informações falsas. 

"O que nós temos que avaliar é o que está por trás disso: conhecer quem financia, como financia, porque financia, e quais são os objetivos verdadeiros desses movimentos", afirmou. "O grande desafio do parlamento nesse ambiente de muita contestação é reafirmar a importância que tem a democracia e as suas instituições". 

Segundo Maia, a velocidade da disseminação de informação falsas, assim como o encaminhamento de informações sem nenhum tipo de critério, são problemas graves da atualidade. "E também as plataformas digitais não têm nenhuma responsabilidade sobre o que fazem e, claro, trabalham uma narrativa de forma permanente de que não deve se existir nenhum tipo de limitação a elas", criticou. 

Por fim, disse que o mais importante em uma democracia é respeitar o contraditório e as divergências. "Ouvindo a todos a gente constrói melhores projetos para a sociedade. Muitos acham que democracia é garantir a força e o poder da maioria. Muito pelo contrário: democracia é exatamente o respeito às minorias". 

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