Parlamentares são contra revisão da Lei da Anistia

Proposta para revogar legislação da ditadura gerou polêmica e causou crise na área militar

O Estado de S.Paulo,

30 de dezembro de 2009 | 22h51

Parlamentares da base aliada e de oposição se posicionaram contra a revogação da Lei de Anistia, prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que cria a "Comissão da Verdade" para investigar torturas e desaparecidos no regime militar. A proposta da Secretaria Nacional de Direitos Humanos provocou uma crise na área militar na véspera do Natal, como relatou o Estado nesta quarta-feira, 30. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva contornou momentaneamente a crise com a promessa de que o texto do programa será alterado.

 

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"A anistia é para os dois lados e não tem que ser revista", defendeu nesta quarta-feira o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. "Tenho um pé atrás com essa revisão da Lei de Anistia. É impensável rever ou extinguir a lei", corroborou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional. "Penso não ser possível nem útil a alteração dessa lei porque isso reabriria um processo e mergulharia o País num plano de incertezas futuras", afirmou o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

 

Uma das vítimas do regime militar, o ex-guerrilheiro e deputado José Genoino (PT-SP) evita entrar na polêmica sobre a revisão da Lei de Anistia. Cauteloso, o petista argumentou que cabe à Justiça debater e discutir a lei e não ao Congresso. "O direito à memória e à verdade não significa o julgamento de ninguém", disse Genoino. Os benefícios e a amplitude da Lei de Anistia estão hoje sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) - isso é decorrente de um processo legal aberto na Justiça Federal de São Paulo contra os ex-coronéis e torturadores Carlos Alberto Brilhante Ustra e Aldir dos Santos Maciel, este já falecido.

 

Parlamentar na época da elaboração e discussão da Lei de Anistia, em 1979, Miro Teixeira observou que a lei representou o final de um momento doloroso, de perseguição com vítimas fatais. "Esse processo se esgotou com a Lei de Anistia que representa um perdão. Engana-se quem pensa que representa um esquecimento", afirmou. "Mexer agora na lei de Anistia me parece tecnicamente impossível. Uma anistia se aplica e ela não é revogável", completou.

 

Polêmica no Congresso

 

Para Genoino, as polêmicas causadas pela terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos serão dirimidas com o envio do projeto de lei ao Congresso que cria a "Comissão da Verdade" para apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar. "Isso não significa abrir processo contra ninguém", ponderou o petista. Ele defendeu a permanência no governo do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que chegou a escrever uma carta de demissão e a procurar o presidente Lula, no dia 22, na Base Aérea de Brasília, para entregar o cargo. Os três comandantes das Forças Armadas _ Exército, Aeronáutica e Marinha _ decidiram que também deixariam os cargos, se a saída de Jobim fosse consumada. "Houve apenas um tensionamento natural e não uma crise na área militar", minimizou Genoino.

 

Ao afirmar que é "impensável" mexer na Lei de Anistia, o deputado Jungmann disse é que preciso esclarecer o papel da Casa Civil no episódio. Ele argumentou que cabe à Casa Civil, comandada pela ex-guerrilheira Dilma Rousseff, arbitrar sobre as divergências em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos. "É uma situação extremamente delicada", observou. Para as Forças Armadas, a cerimônia de premiação de vítimas da ditadura, no dia 21, foi "uma armação" para constranger os militares. Dilma foi a figura central do evento, não só por ter sido torturada, mas por ter chorado e escolhido a ocasião para exibir o novo visual de cabelos curtíssimos, depois da quimioterapia para tratamento de um câncer linfático.

 

Os militares também ficaram irritados com a quebra do "acordo tácito" para que os textos do PNDH-3 citassem as Forças Armadas e os movimentos civis da esquerda armada de oposição ao regime militar como alvos de possíveis processos "para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período 1964-1985". Jobim e os militares foram surpreendidos com um texto sem referências aos grupos da esquerda armada.

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