Parlamentares podem falar cobras e lagartos no Congresso

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram hoje que os parlamentares não podem ser processados pelo que falam no Congresso. Eles entenderam que qualquer declaração de deputados e senadores nas dependências do Parlamento é protegida pela imunidade prevista na Constituição Federal. O primeiro beneficiado foi o deputado federal Nelson Trad (PTB- MS), acusado de caluniar o ex-diretor de arrecadação e fiscalização do INSS, Volnei Abreu Ávila, que divulgara denúncias contra o ex-ministro da Previdência no governo Collor, Antonio Rogério Magri. A declaração foi feita durante uma sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O parlamentar teria questionado a autoridade moral de Ávila para acusar o ex-ministro, argumentando que ele fora condenado por estupro pela Justiça de Três Lagoas.Ex-deputado pelo PMDB gaúcho, o ministro Nelson Jobim disse que o Congresso assegura a liberdade das manifestações de seus integrantes e que, nesse caso, não é necessário verificar se existe ligação entre as afirmações e o exercício parlamentar. Segundo Jobim, se um parlamentar faz uma declaração polêmica fora do Congresso, é preciso analisar se existe relação entre suas palavras e a atividade desenvolvida no Legislativo.

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