Parecer que gerou abertura de impeachment tem como base 'pedaladas fiscais' e Pasadena

Dois escândalos foram revelados pelo 'Estado' em 2014 e continuaram sob holofotes, com novas revelações, ao longo de 2015

Andreza Matais e João Villaverde, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2015 | 20h42

BRASÍLIA - O pedido de abertura de impeachment acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidente Dilma Rousseff tem como base dois escândalos que atingem a imagem de gestora construída pela petista: as pedaladas fiscais e a compra da refinaria de Pasadena. No primeiro caso, o documento aponta suposta infração as leis Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal e, no segundo, a omissão da presidente em relação "aos desmandos" na Petrobrás, como quando autorizou a compra da refinaria de Pasadena (EUA) na época em que comandava o conselho de administração da estatal. Os dois fatos foram revelados em séries de reportagens publicadas pelo 'Estado'.

O pedido de impeachment, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, associa o negócio de Pasadena a crime de responsabilidade. "A máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos quais se analise, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à época, se revelava extremamente prejudicial ao Brasil. Segundo consta, as perdas foram superiores a setecentos milhões de reais", apontam os juristas no parecer.

Pedaladas. Com relação às pedaladas, os juristas escreveram que a prática "revela que os princípios inspiradores de Maquiavel estão presentes no governo federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das 'pedaladas' foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal do país que inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado".

As pedaladas consistiram no atraso proposital do repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos, como Banco do Brasil, BNDES e Caixa, e também ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo desses atrasos, chamados de "pedaladas", era apresentar um resultado artificialmente melhor das contas públicas do que deveriam ser na prática. Sem o dinheiro, os bancos públicos foram forçados a usar recursos próprios para continuar sustentando políticas públicas que deveriam ser 100% financiadas por recursos do Tesouro.

Depois das revelações, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação e comprovou as "pedaladas", que foram julgadas em abril deste ano. Por unanimidade, os ministros do TCU condenaram o governo e consideraram a prática como uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que instituições financeiras públicas financiem seu controlador (a União). Segundo o TCU, foi o que ocorreu com as "pedaladas".

Por conta disso, o TCU rejeitou as contas federais, também de forma unânime, em processo realizado em outubro deste ano. Foi a primeira vez em 78 anos que um presidente teve as contas reprovadas pela Corte de Contas. Na decisão, além das pedaladas, o TCU aponta que a presidente também infringiu a Lei Orçamentária, ao editar um decreto, em novembro do ano passado, baseado na premissa de que um projeto do Executivo que alterava a meta fiscal seria aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, um ano depois, Dilma esteve diante da mesma situação e, para não repetir a manobra rejeitada pelo TCU, decidiu cortar todas as despesas discricionárias.

O Estado apontou em maio deste ano que as dívidas penduradas pelo Tesouro junto ao BNDES e ao Banco do Brasil continuaram aumentando em 2015, enquanto que com a Caixa elas foram zeradas ainda no fim do ano passado e com o FGTS elas foram reduzidas fortemente. O TCU abriu nova investigação e, no pedido de impeachment dos juristas, há a menção de "crime continuado" em 2015.

Pasadena. Também no caso da polêmica compra da Refinaria de Pasadena e os problemas envolvendo a Petrobrás, os juristas apontam, no parecer, a repetição de crimes de responsabilidade em 2015. O esforço de Bicudo, Reale e Paschoal é demonstrar que os crimes foram cometidos também neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, como forma de evitar que a área jurídica do governo alegue que, para sustentar um pedido de impeachment, é preciso que o suposto crime tenha ocorrido no mandato em curso.

"Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da Presidência da República seriam irrelevantes, como, por exemplo, a compra da Refinaria em Pasadena, enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobrás. Todavia, fazer referência a esses acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter responsabilização por eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva, impossível crer que a Presidente da República não soubesse o que estava passando a sua volta. E os crimes se estenderam a 2015, ou seja, invadiram o segundo mandato", apontam os juristas no pedido que será, agora, analisado na Câmara dos Deputados.

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