Parecer de Picciani muda proposta tributária do governo

O parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a reforma tributária, que deve ser apresentado hoje em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), muda a proposta inicialmente enviada pelo governo. Picciani retira, por exemplo, o dispositivo que exclui os Estados produtores de petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para Picciani, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional porque fere o pacto federativo.O parecer de Picciani deve encontrar resistência na CCJ. O deputado Flávio Dino (PC do B-MA) disse que não concorda com o relator e deve elaborar um voto em separado sobre a matéria. "A PEC tramita na Câmara em duas fases. A primeira na CCJ e a segunda na comissão especial. No caso da CCJ, nos cabe apenas o exame de admissibilidade. Evidentemente, o debate sobre o mérito, a conveniência e a oportunidade é legítimo, mas deve ser travado na instância própria", lembrou. Dino avalia que é necessário, por exemplo, um exame mais detalhado sobre a constitucionalidade do dispositivo que determina um prazo mínimo de 30 dias para eventuais mudanças de legislação que impliquem aumento do novo ICMS.

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