Parecer considera projeto de Aécio inconstitucional

Uma análise do Ministério Público Estadual apontou diversas inconstitucionalidades na redação final do texto do projeto de lei de autoria do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), que regulamenta a contratação de servidores temporários no âmbito da administração direta. Antes de ser aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa, o projeto sofreu modificações durante sua tramitação. A redação final foi encaminhada ao Executivo no último dia 19, para sanção ou veto do governador.Em um parecer ao qual o Estado teve acesso, o Ministério Público avaliou que o projeto, em vários aspectos, desvirtua a hipótese de excepcional interesse público para as contratações temporárias. No caso de situação de emergência, por exemplo, observa que a norma "estabeleceu hipótese genérica e abrangente de contratação temporária, não especificando a contingência fática" que evidenciaria tal situação.CURRÍCULOUm dos pontos, que prevê a contratação mediante análise curricular, segundo o parecer, "fere de morte os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência", critérios objetivos para qualquer contratação no serviço público. De acordo com o Palácio da Liberdade, a redação final do projeto de lei atualmente está em análise na Secretaria de Governo e ainda não chegou ao governador.

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