BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira, 10, que não acredita que o Brasil esteja no fundo do poço. Para o ministro, a lei de improbidade administrativa trouxe avanços ao País, mas que é preciso vontade política para colocar em prática programas de governança que impeçam a continuidade da corrupção entre empresas privadas e o governo.
Toffoli destacou que há uma série de tratados internacionais que demonstram a necessidade de se estabelecer um maior rigor em relação às governanças das empresas do setor privado e dos agentes políticos no setor público. "Digo isso e destaco esse momento para não se ter a impressão de que estamos vivendo no fundo do poço", afirmou durante participação no painel "Estado, Jurisdição e Regulação", no XVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília.
Segundo o ministro, a criação de mecanismos, normas e regulação "passaram a controlar os desmandos que ocorriam no passado". Ele destacou, no entanto, que a lei de licitações que impede a participação de empresas que não tenham programas de compliance (atendimento a requisitos de leis, normas e códigos organizacionais), mostra algumas contradições no sistema. "O Estado brasileiro exige que os licitantes tenham programa de controle, mas o Estado investe muito pouco nos programas de governança", afirmou. "Os programas existentes têm se mostrado genéricos e é necessário uma agenda de vontade política pra implementá-los."
Para Toffoli, a lei de improbidade administrativa trouxe avanços na sanção daqueles que não agem dentro da probidade, mas ainda há muito para ser feito. "A meu ver um dos maiores desafios do Estado não é apenas criar um sistema de controle externo e interno eficiente, mas organizar-se de forma sistêmica e alterar suas práticas diárias (...) para promover boa governança, desburocratização e combate a corrupção", afirmou.
O ministro disse ainda que o Brasil "necessita urgentemente" de um sistema que promova uma melhoria dos serviços públicos e que o mundo se encaminha para uma governança participativa na relação do Estado com o cidadão, onde o cidadão passa a ser o principal ator da democracia. "Temos que ultrapassar a visão simplista e buscar soluções que não sejam de curto prazo", disse.
Ele destacou a atual crise econômica vivida pelo País e disse que, embora o Estado brasileiro esteja gastando mais em todas as esferas, poucos têm sido os investimentos de qualidade. "Na crise não se fala de desenvolvimento, mas em sobrevivência, mas isso não quer dizer que na crise não se pode adotar uma política de desenvolvimento", afirmou. "Sempre há lições para se extraírem da crise."
