Para TCU, falta transparência às agências reguladoras

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge criticou nesta terça-feira a falta de transparência dos trabalhos feitos pelas agências reguladoras. Ele questionou as políticas adotadas pelas agências nacionais de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Terrestres (ANTT), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Aviação Civil (Anac) e de Águas (Ana), citando que essas agências não dispõem de estruturas que permitam à sociedade acompanhar as decisões tomadas.Jorge citou casos em que não são divulgadas pautas prévias das reuniões e a falta de elaboração de atas dos encontros. O ministro do TCU, entretanto, citou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como uma exceção e referência positiva a ser seguida pelas demais. Os comentários foram realizados durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que discute a auditoria do tribunal sobre a governança das agências reguladoras federais de infraestrutura. O ministro destacou que as agências são órgãos de Estado, não de governo.O ministro do TCU também defendeu que as agências reguladoras federais tenham autonomia para fazer campanhas nos meios de comunicação. Jorge disse que atualmente a verba de publicidade está vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República, sem que agências tenham "orçamento próprio" e "certa autonomia para defender sua política". "As agências ficam sem possibilidade de utilizar os meios de comunicação para se comunicar com o público-alvo", disse Jorge.