Para STJ, quitação de dívida impede processo

O contribuinte que quitar sua dívida junto aos órgãos públicos antes de ser denunciado à Justiça está livre de responder a processos criminais. O entendimento foi firmado pelos ministros da 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento de um recurso do Ministério Público Federal contra os ex-administradores da Sociedade Paranaense de Ensino e Informática, do Paraná, João Carlos Domacoski e Osvaldo Malafaia.Os dois tinham débitos tributários com o INSS. Em maio de 1992, o Instituto e os ex-administradores fizeram um acordo parcelando a dívida em 60 prestações. Depois de terem pago 20 parcelas, os dois foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público Federal. Relator do processo no STJ, o ministro Fernando Gonçalves rejeitou o recurso do Ministério Público e resolveu manter uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região favorável aos ex-administradores. Segundo o ministro, o fechamento de um acordo prevendo o parcelamento da dívida teria anulado a justa causa para a promoção de uma ação criminal.

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