Para STF, dispositivo é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Bahia que limitou em 35 os desembargadores do Tribunal de Justiça. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, sob alegação de que fere a autonomia dos Poderes.

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