Para Silvio Costa, há 'consistência' na liminar de Fux

Deputado do PTdoB afirma que não se pode dizer que decisão 'invadiu prerrogativas' após Rodrigo Maia considerá-la 'intromissão indevida'

Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

14 Dezembro 2016 | 23h01

BRASÍLIA - O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) afirmou que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a votação do pacote anticorrupção tem “alguma consistência” jurídica. Sem citar o caso do pedido de afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ele fez um apelo para que o caso não se transforme em uma nova crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário. “Nós não podemos inventar de criar uma crise entre a Câmara e o Supremo. A gente tem que serenar um pouco”, disse em plenário. Nesta quarta, Fux determinou a devolução do projeto à Câmara dos Deputados, que deverá analisar a proposta novamente a partir da “estaca zero”.

A declaração do deputado foi feita logo após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar ter considerado a liminar de Fux uma “intromissão indevida” no trabalho da Câmara. “A gente não pode ser corporativo, e dizer que invadiram as prerrogativas. A decisão do ponto de vista jurídico tem alguma consistência”, afirmou.

Costa defendeu o ponto levantado pelo ministro do Supremo na decisão liminar de que o projeto sobre as dez medidas anticorrupção, por ser de iniciativa popular, não poderia ter sido assumido por um parlamentar.

“A obrigação da Câmara seria conferir o título de eleitor, o CPF, a identidade das pessoas que assinaram o projeto. A Câmara não tem esse instrumento para conferir essas assinaturas. É em função disso que a Câmara coloca um autor, foi assim na Ficha Limpa. Mas, a rigor, esse é um erro continuado. Um projeto de iniciativa popular não poderia ter a assinatura de um parlamentar”, disse.

Ele, no entanto, destacou que, se a liminar de Fux for chancelada pelo plenário do STF, não haveria outro caminho a não ser invalidar a Lei da Ficha Limpa, pois a proposta seguiu a mesma tramitação do pacote anticorrupção. “A decisão do ministro Fux é correta, mas, do ponto de vista da Lei da Ficha Limpa, ela é conflitante”, afirmou.

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