Para relator, MP deixará de trancar pauta de votações

As medidas provisórias não trancarãomais a pauta do Congresso, como ocorre atualmente, e passarão ater prioridade na ordem do dia, segundo relatório da ComissãoEspecial da Câmara apresentado nesta terça-feira pelo deputadoLeonardo Piccciani (PMDB-RJ). Um pedido de vista adiou a votação do relatório para apróxima terça-feira. Instalada em fevereiro por pressão daoposição, a comissão tratou das regras e ritos das MPs com opropósito de evitar que paralisem os trabalhos do Congresso. A deliberação de cada uma das Casas sobre o mérito das MPsdependerá de aprovação prévia das Comissões de Constituição eJustiça num prazo de 10 dias a partir de sua apresentação. Após este prazo, a MP passa a ocupar o primeiro item dapauta da votações. Essa prioridade pode ser perdida porrequerimento aprovado por maioria simples. De acordo com o relatório, as MPs perderão eficácia se nãoforem convertidas em lei no prazo de 120 dias e deverão tratarde um só tema. Também é vedada a apresentação de uma MP pararevogar outra. O relatório também limita o uso de MP pelo Executivo paratratar de crédito extraordinário, uma das principais exigênciasda oposição. O texto prevê que a MP só será usada para despesas"imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, convulsãointerna ou calamidade pública". Segundo Picciani, nos últimos 20 anos, desde a promulgaçãoda Constituição de 1988, o Executivo editou 5.276 medidasprovisórias. O deputado informou ainda que mais de 60 por centodas sessões da Câmara ficaram trancadas em razão das medidasprovisórias.

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