Para professor, decisões específicas do STF poderiam ter crivo do Congresso

Luiz Tarcísio considera, no entanto, que emenda aprovada pela CCJ da Câmara abre leque muito amplo e, por isso, provoca conflito entre poderes

Isadora Peron, de O Estado de S. Paulo,

24 Abril 2013 | 22h05

Na visão do professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira a proposta de emenda constitucional, aprovada na manhã desta quarta-feira, 24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode causar conflito entre os Poderes. Ele, no entanto, afirma não ver problema constitucional em submeter certas resoluções do Supremo Tribunal Federal, que afetem ou possam afetar decisões políticas do Congresso Nacional, à apreciação dos parlamentares, como foi o caso da decisão dos ministro da Corte de cassar o mandato dos deputados condenados no julgamento do mensalão. Nesses casos, Luiz Tarcísio diz considerar "completamente plausível, constitucional e legítimo" que um juízo político seja feito pelo Legislativo e não pelo Judiciário. Mas o professor defende a medida só para casos que tenham essa característica.  Leia a entrevista concedida ao Estado.

 

 

Em que casos as decisões do STF podem ser submetidas ao Congresso?

A questão é bastante simples. Há decisões judiciais que podem afetar juízos jurídico-políticos do Legislativo. Nós tivemos agora recentemente, como consequência da Ação Penal do mensalão, uma discussão se cabia a última palavra ao Supremo Tribunal Federal ou se a perda do mandado eletivo, que é matéria de fundo eminentemente político, dependeria do Legislativo. Nesse sentido, o Supremo entendeu que aquilo era decisão dele e que deveria prevalecer a decisão dele. Mas o que a gente verificou é que havia um vazio na Constituição nesse sentido. E me parece completamente plausível, constitucional e legítimo que o juízo político seja feito, em primeiro lugar, pelo Legislativo. Assim é, por exemplo, na cassação do mandato do presidente da República, a cassação do mandato não é uma questão iminentemente jurídica, é uma questão política. E a Constituição, como um instrumento maior, acima do Estado, pode estabelecer que o juízo político de última instância é atribuição do Congresso Nacional, em algumas hipóteses que ela elenque.

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Que hipóteses?

Tem uma série de situações que isso pode ser aplicado. Por exemplo, crime de responsabilidade fiscal de prefeitos e vereadores, infrações político-administrativas, ou casos de cassação de mandatos de deputados, senadores e até mesmo do presidente da República, me parecem que são casos que devem ser deixados, em última instância, ao juízo político, e quem faz isso é Congresso e não o Judiciário. O Judiciário, ao meu ver, tem que se restringir aos aspectos de ação penal, ações civis, de improbidade, mas não ao aspecto das consequências da condenação no Parlamento, por uma questão óbvia, que é a questão da supremacia do voto. É a vontade popular. Só para dar exemplo da história recente: o (ex-presidente Fernando) Collor foi cassado como presidente da República pelo Congresso e foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Então, nessas hipóteses, isso não fere separação de Poderes?

Não me parece que isso fira uma lógica de separação de funções do Estado, porque é a Constituição que estabelece os termos da separação dos órgãos de Poder, aquilo que é atribuição do Legislativo, aquilo que até atribuição do Executivo e do Judiciário. Em matéria de conteúdo iminentemente político, o juízo é político e não é, necessariamente, jurisdicional. Então, esse crivo pode sim ser muito bem deixado ao Congresso Nacional. Aliás, o ideal é que a Constituição de 88 já tivesse disposto muito claramente a esse respeito. Essa situação só surgiu porque o Supremo entendeu que deveria prevalecer a ideia dele (quanto a cassação do mandato dos deputados condenados no processo do mensalão), e a meu ver, o Supremo estava forçando criando uma crise institucional que não precisava.

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