Ação Educativa/Divulgação
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Para ONGs, exclusão de convênios é ‘covardia’

Diretora de associação de entidades diz que proposta do governo é ‘uma falsa solução’

Gabriel Manzano, de O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2011 | 22h42

O anúncio do novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PC do B-SP) - por determinação do Planalto - de que não pretende mais fazer convênios com ONGs, "mas sim com prefeituras", deixou indignados os responsáveis pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong). "É uma covardia, uma falsa solução", reagiu a educadora Vera Masagão, uma das diretoras da entidade, que abriga cerca de 250 ONGs de todo o País.

 

A frase do ministro, dita naquinta-feira, 27, em sua primeira entrevista depois de indicado pela presidente Dilma Rousseff, foi uma forma de esfriar os ânimos e interromper as denúncias envolvendo convênios irregulares entre ONGs e o ministério, que marcaram os dias finais de seu antecessor, Orlando Silva (PC do B-BA). Aldo afirmou também a intenção de criar um novo decreto interrompendo repasses para avaliar o quadro.

 

Se houve erro, diz Vera Masagão, "foi de gestores do partido dele, ministro, que não se interessou por fazer chamadas públicas, não fiscalizou, não acompanhou os programas". E acrescentou: "Temos um problema sistêmico, que é a falta de controle. Essa atitude do ministro mostra apenas que a corda sempre rompe pelo elo mais fraco".

 

A Abong não está falando sozinha. Na sexta-feira, 28, de manhã, um amplo grupo de federações de ONGs, que além dela inclui a Cáritas e o Conselho Latino-Americano de Igrejas, divulgou uma "Carta Aberta à Presidente Dilma" na qual diz temer "que a maioria das organizações sem fins lucrativos seja penalizada injustamente". O documento cobra da presidente uma promessa feita quando candidata, em outubro de 2010. Ela falou em "constituir um grupo de trabalho", composto por governo e entidades civis, para "elaborar com a maior brevidade possível, no prazo máximo de um ano", uma proposta de legislação. No meio da tarde, o MST, o Movimento dos Atingidos por Barragens e outras entidades subscreveram a carta.

 

Sem suspensão. A principal reivindicação dessa imensa rede, que informalmente fala em nome das quase 300 mil ONGs registradas no País, é que o governo faça o que achar melhor, mas não suspenda os repasses. Tal gesto, avisam, "pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações".

 

O documento argumenta com números. Em 2010 houve um volume de R$ 232,5 bilhões de transferências voluntárias feitas do governo federal. Destas, R$ 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos (aí se incluem até partidos políticos e fundações universitárias), num universo de 100 mil entidades beneficiadas. "Se juntarmos todas as denúncias publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 100", ressaltam os signatários. Além disso, a interrupção de repasses "poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade organizada".

 

Marco regulatório. A pressa do governo em estancar o escândalo e a insegurança dessas entidades são o resultado, dizem muitos ativistas, da inexplicável demora do governo em criar um marco regulatório para as relações entre governo e o chamado Terceiro Setor. "Entre as mais de 300 mil ONGs há algumas criadas para servir a interesses particulares e que se beneficiam da ausência desse marco regulatório", afirma Fátima Mello, do Núcleo Justiça Ambiental e Direitos da FASE, uma ONG voltada para a educação.

 

Sem o marco, vive-se com uma legislação "lacônica e fragmentada nessa área", define Rodrigo Pagani, professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas -SP. Ela se resume à Lei de Licitações, que no item sobre convênios diz simplesmente: "aplica-se a lei no que couber" para esses repasses do governo.

 

O que esperam as ONGs é que esse marco regulatório, no qual a presidente Dilma Rousseff já disse estar empenhada, venha logo e venha bom. Para isso, segundo o professor, ela precisa ter pelo menos três pilares: um processo de competição (para selecionar as ONGs), absoluta transparência (com toda a movimentação financeira no Portal da Transparência) e um controle focado em resultados.

 

"E tem de haver fiscalização", adverte Pagani - cuja tese de mestrado, em 2010, foi justamente "Controle Estatal de Transferência de Recursos para o Terceiro Setor". Mas essa arrumação legal não basta, adverte. "É preciso acabar com o clientelismo que preside a elaboração da lei orçamentária. O ideal, mesmo, é proibir, por lei, a destinação de recursos públicos às ONGs."

 

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