Para OAB e Fiesp, fim de sustentação oral limita defesa

Um ponto da reforma que o governador José Serra (PSDB) pretende promover no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) colocou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em pé de guerra com o governo. No centro da discussão está a proposta de acabar com a sustentação oral.Pelas regras atuais do órgão, os advogados dos contribuintes têm direito a esse instrumento. "Um tribunal administrativo sério e imparcial não tem como restringir a ampla defesa em nome da celeridade", opinou o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB São Paulo, Walter Henrique, que já atuou como juiz do tribunal por oito anos. "Concordo que o instrumento como está hoje não agrada aos dois lados, mas a meu ver a solução é achar uma forma melhor, não acabar com ele", afirmou a diretora adjunta do Departamento Jurídico da Fiesp, Vanessa Domene.

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