Ed Ferreira/Estadão
Ed Ferreira/Estadão

Para ministro do STF, decisão sobre execução de pena é 'inflexão conservadora'

Celso de Mello, que votou contra posição do Supremo de permitir execução da pena antes do fim dos processos criminais, diz não ser possível 'abdicar' de direitos fundamentais

Beatriz Bulla , O ESTADO DE S.PAULO

18 Fevereiro 2016 | 19h47

BRASÍLIA - O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão tomada pela Corte ontem para determinar que a execução da pena pode começar antes do fim dos processos criminais é uma "inflexão conservadora". Ontem, por maioria, o STF decidiu que a execução da pena pode começar após a confirmação de uma condenação por Tribunal de 2ª instância, e portanto antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis. "A questão do erro Judiciário lamentavelmente é sempre possível. De qualquer maneira, houve uma inflexão conservadora do Supremo na restrição do postulado constitucional de estado de inocência", afirmou o decano.

A decisão foi tomada por 7 votos a 4. Celso de Mello foi um dos vencidos na discussão. "Eu tentei demonstrar na minha decisão a partir de dados estatísticos que pelo menos 25% dos recursos extraordinários criminais que chegam ao Supremo interpostos por réus condenados são acolhidos inteiramente. Significa que condenações decretadas anteriormente são revertidas pelo Supremo", afirmou o ministro.

O STF reverteu ontem decisão tomada em 2009 e alterou a jurisprudência adotada até hoje no País para permitir a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância. Antes da decisão da Corte, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado "trânsito em julgado" da condenação, podendo chegar aos tribunais superiores.

De acordo com o decano, apesar de a decisão ter sido tomada em um habeas corpus e, portanto, ser restrita ao caso analisado, o STF firmou um "novo paradigma". Apesar de ter sido vencido na discussão, o ministro voltou a defender que as penas não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença.

"Jamais poderemos abdicar, desconsiderar ou transgredir direitos e garantias fundamentais. E a lei de execução penal é claríssima, fiel à Constituição, ao dizer que não se executa no País, no Brasil, nenhuma pena, seja ela privativa de liberdade, seja ela restritiva de direitos, sem que tenha havido previamente o trânsito em julgado da condenação penal. Isso é de fundamental importância". Disse o ministro.

A decisão do STF gerou reações de criminalistas, que criticaram a deliberação do Supremo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacou em nota que o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais da entidade "reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade". "A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso."

A favor. Associações de juízes, procuradores e de delegados da Polícia Federal emitiram notas entre ontem e hoje comemorando a decisão do STF. Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a medida é "um importante passo para o fim da impunidade em nosso País".

O presidente da ADPF, Carlos Eduardo Miguel Sobral, afirma ainda que "a decisão do STF confirma a disposição constitucional que garante a todos o duplo grau de jurisdição e demonstra que recursos protelatórios para o STJ ou STF não terão mais o efeito de impedir a aplicação da lei, já decidida por um juiz e ratificada por um tribunal". A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) considerou que a decisão "garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da justiça criminal no País".

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