Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Para Lewandowski, STF deve revisar legalidade de delações na fase de sentença

Ministro acompanha voto do relator, mas ressalta importância de colegiado dar última palavra sobre cumprimento das cláusulas de acordo

Breno Pires, Beatriz Bulla e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

22 de junho de 2017 | 19h07

BRASÍLIA - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira, 22, a primeira divergência concreta em relação ao voto da maioria dos ministros no julgamento em que a Corte caminha para manter o ministro Edson Fachin como relator da delação do Grupo J&F e para manter a homologação desse acordo. Ele propôs que o Supremo revise a legalidade de delações no plenário na hora da sentença.

“Ressalvo uma posição que acho importantíssima e devo dizer que a última palavra relativamente à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas e condições que foram ajustadas no acordo de colaboração premiada é do juiz natural, o colegiado (no Supremo: a turma ou o plenário)”, disse o ministro.

O ponto de divergência é que o relator Fachin, acompanhado dos outros cinco ministros que já haviam votado, estabeleceu que cabe apenas ao relator, no momento da homologação, verificar a legalidade, a voluntariedade e a regularidade do acordo, e que ao final se poderia analisar os termos do acordo e sua eficácia, isto é, examinar se o acordo foi cumprido pelo delator.

O ministro inicialmente afirmou que seguia Fachin e a maioria – que até então era de 6 votos a 0 –, mas depois foi confrontado por outros ministros, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, que afirmaram ter votado de forma diferente.

Lewandowski, que no início do voto havia parabenizando Fachin “pela coragem em homologar delação da JBS”, afirmou que, para além do que proposto pelos outros ministros, afirmou que “o plenário poderá revisitar os aspectos de legalidade.

Instalou-se uma discussão e, no final, Lewandowski assumiu que divergia em parte. O ministro até disse que tinha entendimento igual ao de Dias Toffoli e de Alexandre de Moraes, mas estes não confirmaram a alegação de Lewandowski.

Diante do debate, Lewandowski disse:“Não quero crer que nós abdiquemos de examinar a qualquer momento uma ilegalidade flagrante”, insistindo que “a última palavra relativamente às cláusulas e às condições do acordo de delação premiada é do colegiado”.

“Se eu me defrontar com uma ilegalidade, não posso me manter inerte”, afirmou Lewandowski.

No entanto, o ministro Barroso fez questão de pontuar que esse posicionamento não era o de Toffoli, que havia falado em revisar apenas situações se houvesse algum absurdo. “Não há como salvar o instituto da colaboração premiada, se se puder mais à frente anular a colaboração”, disse Barroso.

A presidente Cármen Lúcia, em seguida, finalizou a sessão e já marcou para retorno na próxima quarta-feira, dia 28.

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