André Dusek/Estadão
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Para Janot, assembleia não precisa autorizar ação penal

Em parecer enviado ao STF, procurador-geral da República diz ver ‘embaraço’ em casos como o do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT)

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

26 Outubro 2016 | 00h03

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira, 24, parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionando contra a exigência prévia de autorização de assembleias legislativas para instaurar ação penal contra governadores. Para Janot, essa exigência cria “gravíssimo embaraço” ao dever estatal de punir autoridades que pratiquem infrações penais.

“Em geral, o chefe do Executivo, em qualquer dos níveis da federação, logra atrair apoio da maioria parlamentar, até pelas vantagens diversas que tem a ofertar aos que se integrem à sua base de sustentação partidária. Esse apoio torna praticamente intransponível o obstáculo representado pela exigência de autorização de dois terços dos membros do Legislativo para instaurar ação penal contra o titular do Executivo estadual, no curso do mandato”, afirma Janot.

“A restrição, em muitos casos, assegura impunidade do agente político em favor de quem opera, pois cria dificuldade quase incontornável para instaurar ação penal contra governadores, no curso do mandato”, prossegue o procurador-geral da República.

Na avaliação de Janot, essa impunidade “não apenas viola gravemente os valores republicanos como corrói a confiança que os cidadãos devem depositar no sistema jurídico, ao difundir a perigosa crença de que a justiça penal não atinge os poderosos e de que governantes são imunes às leis repressivas que valem para o restante da população”.

A manifestação de Janot foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas, atualmente em tramitação no Supremo.

Pimentel. No dia 5 de outubro, em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 8 votos a 6, que a abertura de ação penal contra o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), depende de prévia autorização da Assembleia Legislativa. Com a decisão, o eventual afastamento de Pimentel do cargo dependerá de consulta aos deputados estaduais, sobre os quais o governador petista tem influência.

Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República denunciou ao STJ o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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