O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse, na manhã desta segunda-feira, 21, em São Paulo, não ver motivos que justifiquem o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, o afastamento da presidente sem um motivo concreto, embora possível do ponto de vista legal, pode deixar um legado de insegurança jurídica para os futuros governantes.
“O crime de responsabilidade é muito grave. Não há que se confundir o crime de responsabilidade com a infração penal comum, com infração de contas ou com crime eleitoral, improbidade administrativa. Crime de responsabilidade é um atentado à Constituição. Pressupõe uma gravidade tal que signifique insulto, uma afronta à Constituição”, disse ele, depois de proferir palestra em um evento voltado para a área jurídica.
Ayres Britto, que prestou serviços para a campanha presidencial de Aécio Neves (PSDB-MG) no ano passado, disse não ver motivos para o impedimento de Dilma, embora não descarte a possibilidade.
“Pelo que foi até agora apurado, acho que não (há motivo). A presidente pode até perder o mandato se a Justiça eleitoral der provimento à ação de impugnação de mandato eletivo. Mas isso não é crime de responsabilidade. É crime eleitoral”, afirmou.
Indagado se um possível afastamento de Dilma sem um motivo evidente pode trazer insegurança jurídica para os próximos governantes, o ex-ministro respondeu: “Sim. Segurança jurídica máxima é respeitar a Constituição. Não se pode pular a cerca da Constituição”.
Apesar de não ver motivos para o impeachment de Dilma, Ayres Britto defendeu o debate público sobre o tema. “Não se pode blindar um tema”, disse ele.
Doações. O ex-presidente do Supremo também elogiou a decisão da corte de proibir as doações empresariais a partidos políticos.
“O STF tomou uma bela decisão ao proibir contribuições de empresas. Em matéria eleitoral a parceria público privada é danosa. A empresa não vota mas no plano dos fatos é quem elege”, afirmou.
