Para evitar cassação, senador deve renunciar antes de processo

Não há nenhuma brecha na legislação brasileira para evitar a renúncia dos mandatos dos senadores José Roberto Arruda (sem partido-DF) e Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) antes da abertura de um processo de cassação por quebra de decoro contra os dois parlamentares, segundo advogados do Senado ouvidos pela reportagem.Para evitar o processo e a perda dos direitos políticos, Arruda e ACM podem apresentar as cartas de renúncia antes da formalização do pedido de cassação na Mesa Diretora do Senado, conforme estabelece o Artigo 55 parágrafo 4º da Constituição. O processo formal só é instalado no momento em que um partido político encaminha uma representação por quebra de decoro à Mesa Diretora da Casa ou a própria Mesa aprova uma medida com o mesmo objetivo.Segundo advogados do Senado, nem mesmo a aprovação, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, de um relatório pedindo a cassação de mandato é suficiente para evitar imediatamente a renúncia.Uma eventual decisão nesse sentido no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado teria de ser ainda aprovada pela Mesa Diretora, para, então, ser iniciado o processo. "Eles podem renunciar até o momento que a Mesa formalizar o pedido de cassação", disse o consultor jurídico da Casa Dirceu Teixeira de Matos.

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